'Queremos ir logo para a arbitragem', diz executivo do consórcio que gere Viracopos

São Paulo – Na quarta-feira da semana passada, chegou ao fim o prazo de trégua entre a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Durante 30 dias, período no qual a Justiça determinou que as ações contra a concessionária fossem suspensas, houve vários encontros entre os executivos da administradora do Aeroporto de Viracopos, no interior de São Paulo, representantes do órgão regulador e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Quem conta é Gustavo Müssnich, presidente do consórcio formado por TPI – Triunfo Participações e Investimentos, UTC Participações e a francesa Egis Airport Operation, que tem ainda a Infraero como sócia. As horas consumidas em reuniões não foram suficientes para apaziguar a relação entre os envolvidos em várias disputas judiciais.

Enquanto se discutem valores de outorga e descumprimento de contrato, a ABV administra as dificuldades que vêm a reboque do pedido de recuperação judicial, feito em maio de 2018, e que ainda não teve seu plano de ação aprovado pelos credores – entre eles, os principias, a Anac e o BNDES.

Há alguns cenários possíveis envolvendo o futuro da ABV. Um deles é a devolução da concessão à União. Nesse caso, a Anac poderia licitar novamente a administração do aeroporto. Em agosto, foi publicado o Decreto-lei 13. 448/2017, que regulamenta a devolução de concessões de empreendimentos aeroportuários, ferroviários e rodoviários do Brasil. Se tiver de devolver Viracopos ao governo federal, a ABV exige receber de volta tudo que investiu no aeroporto, que tem força principalmente no transporte de cargas.

O governo tem defendido a opção de relicitar Viracopos. A concessionária aceita discutir sobre essa base, mas apresenta um estudo no qual traça, a partir de uma série de cenários, quais seriam os ganhos e as perdas do governo. A relicitação, afirma Müssnich, é o pior cenário para os cofres públicos, pois, segundo o executivo, resultaria em outorga anual da ordem de R$ 23 milhões, a serem repassados à União.

Em valores atualizados, a outorga anual é de R$ 208 milhões. Se a Anac revisse o acertado entre as partes em 2012, ano do leilão do aeroporto paulista, e atendesse às reivindicações da concessionária e de algumas decisões da Justiça, o valor a ser pago pela ABV seria de R$ 73 milhões por ano, desde que fosse definido um novo modelo, prevendo o reequilíbrio contratual.

Com o fim do prazo dado pela Justiça, que suspendeu as ações tanto por parte da Anac quanto da própria concessionária, a esperança para os atuais controladores de Viracopos está no Decreto federal 10.025, publicado no fim de setembro, que possibilita que litígios entre administração pública federal e setor portuário, além de transporte ferroviário, rodoviário e aeroportuário, sejam negociados em câmaras de arbitragem, com o objetivo de dar celeridade às negociações.

Nesta semana, os advogados da ABV encaminham à Justiça pedido para que a disputa com a Anac passe a ser feita no ambiente arbitral, mas, para que isso ocorra, a agência terá de concordar com a nova esfera de discussão. Isso, porque o decreto foi publicado depois do contrato de concessão de Viracopos e seria necessário ajustar o documento.

Tudo isso ocorre a pouco mais de um mês da data prevista para a assembleia de credores, marcada para 16 de dezembro, que terá como pauta a aprovação do plano de recuperação da ABV. Se a Anac não concordar com a proposta, reflexos serão sentidos entre os outros credores da concessionária de Viracopos.

Durante esse período, houve semanalmente encontros entre BNDES, Anac e representantes da concessionária. Foram sanadas várias dúvidas, mas não se chegou a um acordo. Não consigo compreender o porquê de uma postura tão rígida. As conversas vinham caminhando bem, tanto com a Anac, quanto com o BNDES. De uma hora para a outra, o tom mudou e os representantes do governo passaram a se recusar a discutir taxa de juros e prazo de amortização para falar sobre a relicitação. Agora, deve ocorrer, nos próximos dias, audiência no TJ-RJ em que será informado que o prazo não foi suficiente para a concessionária superar suas pendências e uma nova audiência conciliatória poderá ser marcada em 30 dias.

Nós não vamos fazer isso em demonstração de boa-fé; não faremos nada. Respeitarei o prazo da nova audiência para ver o que as partes acertam diante do juiz. Poderíamos, hoje, pedir o recálculo de R$ 1,9 bilhão de outorga que nos é devida. Isso nos garantiria o pagamento das outorgas que vencerão até 2023. Em vez de devedores, seríamos credores. Diante disso, a Anac nem poderia pedir a caducidade do contrato. Esse valor vem da diferença entre os R$ 169,2 milhões de valor de outorga com ágio, pago até hoje, e o valor sem o ágio, como determinou o juiz por considerar que houve descumprimento do contrato. Como Viracopos pagou o valor com ágio por sete anos, desembolsou, por ano, valor superior em R$ 70 milhões.

Fizemos projeções econômicas com base nos estudos do governo, vencemos o leilão e no primeiro dia de contrato o governo seguiu com uma sucessão de inadimplências. A mais grave foi a não desapropriação de um terreno. Isso tudo trouxe impacto econômico no contrato muito grande. Diante disso, não conseguiu pagar as nossas outorgas e iniciou-se uma série de desgastes com a Anac. Mais recentemente, tivemos uma liminar muito importante que determina que a concessionária só pague a outorga mínima.

A concessionária trabalha com a possibilidade de relicitação, inclusive porque, de certa forma, ela está sendo imposta. Mas não vejo essa alternativa como a de maior vantagem para o governo, enquanto erário público. A relicitação é a pior saída para os cofres públicos. Temos ferramentas mais adequadas para reequilibrar o contrato. Seria importante o governo fazer essa avaliação, porque tem o dever fidúciário com a coisa pública.

O valor não seria negociável, é o que diz a lei. O decreto da arbitragem prevê que conflitos como esse possam ser resolvidos num tribunal arbitral. Queremos ir logo para a arbitragem. Devemos fazer isso no início desta semana. Teoricamente, a outra parte não teria muito o que se opor. Se levarmos adiante esse dispositivo, fica difícil voltar a judicializar a questão. Em vez de discutir com Anac, deixemos que uma banca de árbitros diga de quanto é o reequilíbrio que precisa ser feito no contrato.

A arbitragem pode ajudar, mas, de qualquer forma, o governo já teria ferramental suficiente para evoluir nesse assunto. No limite, poderia ser o caminho adequado para superar as questões. Topamos ir para a arbitragem, o tribunal dirá de quanto vai ser a indenização e aí aderimos à relicitação. Antes disso não vamos aderir. Não dá para fazer isso sem saber quais serão as regras desse jogo.

Acredito que existam outras alternativas. Essa decisão provocaria prejuízo enorme para todos os envolvidos, incluindo o governo e os usuários. Acredito nas decisões judiciais que virão e que, no final, o bom senso vai prevalecer. Os números apontam que se a situação for analisada com racionalidade e bom senso econômico, sem visões subjetivas que atrapalhem a visão técnica, haverá motivos para superar essas dificuldades.