São Paulo – Na tentativa de melhorar as contas públicas, o governo federal apresentou três propostas de emenda à Constituição (PECs) na última terça-feira (5).
O pacote, batizado de Plano Mais Brasil, pretende dar mais flexibilidade ao Orçamento da União, aumentar os repasses de recursos aos estados e municípios e, ainda, propõe a adoção de gatilhos para conter os gastos públicos no caso de uma crise orçamentária da União.
O pacote, batizado de Plano Mais Brasil, pretende dar mais flexibilidade ao Orçamento da União, aumentar os repasses de recursos aos estados e municípios e, ainda, propõe a adoção de gatilhos para conter os gastos públicos no caso de uma crise orçamentária da União.
Como o volume de propostas nas três PECs é grande – Emergência Fiscal, Fundos Públicos e do Pacto Federativo –, existe o risco de o pacote sofrer com a paralisia no Congresso. Até porque falta menos de um ano para as eleições municipais e qualquer medida impopular que possa influenciar nas urnas será alvo de tentativas de desidratação.
Até mesmo um dos mais irredutíveis integrantes da equipe do presidente Jair Bolsonaro (PSL), Paulo Guedes, titular da Economia, sabe que será preciso aceitar as concessões. Um dia depois do anúncio do pacote, ele declarou: “Ministro que disser que determinado ponto é inegociável não está preparado para democracia. Seria arrogância tola falar que há ponto inegociável”.
Relatório divulgado pela XP Investimentos (XPI) aponta prós e contras do megapacote de reformas do governo. Segundo a instituição financeira, a PEC Emergencial “guarda muitas similaridades com as situações emergenciais previstas pela PEC do Pacto”. A economia com essa proposta, segundo a União, é da ordem de R$ 50 bilhões em 10 anos. O objetivo do governo, aponta, “parece ser o de priorizar os gatilhos, mas tê-los nas duas PECs não parece garantir maior chance de aprová-los”.
Quanto à PEC dos Fundos, a XPI lembra que a medida tem por objetivo otimizar os recursos de fundos setoriais. A meta é usar essa fonte para amortização da dívida pública e extinguir fundos que não tenham mais uma finalidade econômico-social necessária. “Seu impacto fiscal ainda é incerto. Caberá ao Congresso analisar isso e a criação de eventuais novos fundos. Ficam de fora da medida os fundos constitucionais”, aponta o relatório.
Sobre o texto do Pacto Federativo, a instituição financeira argumenta que o corte linear de 10% de todos os benefícios não aparece de forma explícita no documento apresentado por Bolsonaro e Guedes. “Ainda não é claro como o governo pretende reduzir os benefícios. Nosso entendimento é que uma medida de corte linear enfrentará dificuldade, uma vez que cada benefício tem bases técnicas e constitucionais diferentes”, avalia a XPI.
EXPECTATIVA
Para o setor produtivo, que comemorou a aprovação da reforma da Previdência e tem festejado cada reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), a decisão de o governo arrumar a casa e compartilhar responsabilidades com estados e municípios é positiva, mas a expectativa era outra.
Ainda que alguns pontos precisem ser detalhados, de forma geral, a iniciativa do governo foi bem recebida pelo setor produtivo. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) disse, por meio de nota, que as medidas são necessárias, para que o país avance em uma nova política fiscal, “responsável e sustentável, que garanta, a médio e a longo prazos, a solvência do setor público. Isso é fundamental para que o Brasil retome a rota do crescimento sustentado com geração de empregos que sociedade tanto demanda”.
E O FAT?
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apesar de ter gostado do pacote, faz ressalvas. “Em linhas gerais, as propostas favorecem o equilíbrio das contas públicas no longo prazo e a eficiência do setor público. Com isso, garantem as condições necessárias para acelerar o ritmo de crescimento da economia”, disse, por meio de nota, o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade.
No entanto, o presidente da CNI aponta que preocupa a indústria a proposta de reduzir de 28% para 14% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Os recursos do BNDES são fundamentais para financiar projetos importantes para a retomada do crescimento da economia nacional, como a inovação nas empresas e a modernização da infraestrutura.”
O volume de mudanças propostas, segundos alguns empresários, pode gerar dificuldades quando chegar à fase de discussão no Congresso. Além disso, aponta Milton Rego, presidente da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), pesa o fato de se abrir uma janela de discussões, que, apesar de necessárias, não deveriam passar à frente da Reforma Tributária.
IMPACTO
“Como representante da indústria, sem dúvida que o enfrentamento do descontrole fiscal tinha de ser feito no Brasil desde 2014, quando parou de crescer e as contas públicas se deterioraram rapidamente”, pontua o presidente da Abal. Mas Rego avalia que a reforma que hoje teria mais impacto para o setor produtivo seria a Tributária.
“A apresentação dessas propostas é oportuna e até poderia ter sido feita antes. No entanto, questiono que esse governo esteja apostando que a desregulamentação do Estado seja suficiente para o país crescer. Preferia que tivesse a discussão sobre a Reforma Tributária antes, porque desse jeito vai ficar muito embolado. A Reforma Tributária é fundamental para a indústria poder crescer”, analisa.
Presidente da Abicalçados, que representa os fabricantes de calçados, Haroldo Ferreira tem um ponto de vista parecido com o da liderança do setor do alumínio. Para ele, o pacote de PECs de Paulo Guedes é bem-vindo, mas a prioridade deveria ser a Reforma Tributária. Ainda segundo o empresário, será preciso ter paciência, porque os resultados para a economia só virão no médio e longo prazos.
“Ao transferir as responsabilidades para estados e municípios, o Estado ficará mais enxuto e isso poderá resultar na diminuição da carga tributária e no custo Brasil. Mas será algo que vamos sentir daqui a três, quatro, cinco anos. Antes disso, não vai mudar nada. O fato é que o setor produtivo esperava que a Reforma Tributária viesse primeiro, até porque poderia trazer resultados mais rapidamente para a economia”, analisa Ferreira.
Segundo o ministro da Economia, a proposta de Reforma Administrativa, que reduz o número de carreiras e os salários de servidores públicos iniciantes, poderá andar mais depressa do que a reforma tributária.
Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil, gostou do pacote da economia. Ele diz que, se aprovado, será uma mudança bastante profunda e que vai atender às necessidades da União, dos estados e municípios. “No contexto geral é bom, vai ao encontro do Brasil mais moderno e mais eficiente, assim como vimos com a Lei de Liberdade Econômica. São movimentos na direção correta”, afirma Pimentel.
O que prevê a PEC do Pacto Federativo
O texto propõe uma nova divisão dos recursos arrecadados entre União, estados e municípios. Também foi feita uma proposta de alteração das obrigações de cada governo quanto ao uso desse dinheiro.
» Está prevista a alteração no processo de distribuição dos recursos do
pré-sal. Em 15 anos, estados e municípios receberiam
R$ 400 bilhões a mais.
» Com esse repasse, a União fortalece os estados e o Distrito Federal. Com isso, não terá mais de desembolsar crédito para que os entes paguem dívidas judiciais (os precatórios). Além disso, governadores e prefeitos passariam, segundo a proposta, a receber toda a arrecadação do salário-educação e poderiam definir o uso dos recursos.
O que prevê a PEC da Emergência Fiscal
A proposta prevê mais agilidade e flexibilização para acionar os mecanismos para conter gastos obrigatórios. A medida abriria brecha para investimentos no Orçamento. Pela regra atual, apenas 4% das despesas são alteradas com liberdade pelo governo ou pelo Congresso.
» A PEC propõe a redução temporária, por até 12 meses, da
jornada de trabalho dos servidores públicos, com a diminuição proporcional de salários.
» A PEC traz, ainda, a possibilidade de acionamento desses gatilhos
quando a chamada "Regra de ouro do Orçamento" – ela impede
a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes – for ultrapassada em um ano, no caso da União. Já no caso de estados
e municípios, os gatilhos poderão ser usados sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.
» Também está previsto o mecanismo temporário de ajuste por
meio da suspensão de criação de despesas obrigatórias e de
benefícios tributários (por exemplo, os subsídios e isenções).
A PEC trata, ainda, da suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.
O que prevê a PEC dos Fundos Públicos
» No texto, o governo propõe o uso de recursos parados nos fundos
para pagamento da dívida pública. Seriam, segundo a União,
cerca de R$ 220 bilhões, em 281 fundos.
» Ainda segundo a proposta, a maior parte dos fundos será
extinta no fim do segundo ano seguinte à aprovação da PEC.
» A prioridade para aplicação de novos recursos serão os
programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.