Paulo Skaf: Decisão do STF sobre ICMS é 'equivocada e temerária'

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, criticou, em nota, a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) da tese de que seria crime de apropriação indevida, com reclusão de até dois anos, deixar de pagar ICMS declarado ao Fisco como devido.

Após seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso ontem por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli e deve ser retomado na próxima quarta-feira. Além de Toffoli, falta o voto de Celso de Mello.

"São equivocadas e temerárias as recentes decisões judiciais que consideram o não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no prazo como 'crime passível de prisão'", afirmou.

No texto, Skaf defende que a leis tributárias a respeito do assunto "são um verdadeiro cipoal" e que "ameaças como a de prender empresários que lutam diariamente para gerar empregos, pagar impostos e, quando conseguem, produzir lucro num ambiente altamente burocratizado como o brasileiro nos parece completamente inadequado".

O presidente da Fiesp ainda anunciou que as organizações irão recorrer da decisão do STF e "continuarão lutando sem descanso para que a atividade empresarial não seja tratada como crime no Brasil".