CNI critica criminalização de devedores de ICMS e diz esperar que STF reconsidere

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a criminalização de devedores de ICMS desestimula investimentos e o empreendedorismo no Brasil. Em nota divulgada nesta segunda-feira, 16, a entidade disse que acompanha "com preocupação" o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, formou maioria a favor da tese de que é crime, com reclusão de até dois anos, deixar de pagar ICMS declarado ao Fisco como devido.

"A expectativa da Indústria é de que os ministros do STF reconsiderem seus votos e que a decisão da Corte traga mais segurança e não insegurança jurídica, favorecendo o investimento, o empreendedorismo e o crescimento da economia brasileira", conclui Robson Andrade.

Andrade disse que a avaliação de que o não pagamento é um crime é "despropositada". "O fato de a empresa deixar de pagar os tributos não significa, na grande maioria dos casos, fraude, omissão ou falsidade nas informações prestadas ao Fisco. Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os pagamentos", afirmou o presidente da CNI, Robson Andrade.

A CNI ressaltou que os governos estaduais não restituem créditos acumulados pelas empresas no pagamento de tributos e que, de acordo com dados da Receita Federal, em 2013, os balanços das empresas tributadas pelo lucro real acumulavam R$ 196,7 bilhões em saldos de impostos e contribuições e mais R$ 177,5 bilhões em créditos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na nota, a confederação diz considerar "contraditório" que o empresário que declara ICMS e não recolhe seja criminalizado, mas não permitir que ele aproveite o saldo credor junto ao poder público. "Os governadores e os secretários de Fazenda também serão criminalizados pela falta de pagamento dos saldos dos créditos de ICMS?", questiona Andrade.