A um dia do prazo final para sancionar o novo marco legal do saneamento, o governo ainda discute os possíveis vetos ao texto e sofre pressão por mudanças para além do que foi acordado com o Senado. O debate se concentra principalmente nos trechos relativos à privatização de estatais e ao repasse de recursos da União para o saneamento. Aprovada pelo Congresso no fim de junho, a lei tem até amanhã para ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Quando o novo marco foi analisado pelo Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que, fruto de uma negociação com o Executivo, Bolsonaro iria vetar três dispositivos do texto. O acordo foi feito para que não houvesse mudanças na proposta que fizessem o texto voltar para a Câmara.
Considerado o setor mais atrasado da infraestrutura, o saneamento precisa de algo em torno de R$ 500 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). Em 15 anos, seria necessário investir R$ 33 bilhões por ano no setor.
Um dos vetos negociados causou reação no mercado. O trecho que pode ser excluído define que a venda do controle de empresas estatais em privatizações não precisa de anuência prévia do titular dos serviços que têm negócios com a companhia quando o contrato não for alterado.
Se a previsão for retirada do novo marco, todas as situações precisarão ser analisadas pelos titulares em até 180 dias. Esse prazo foi colocado no texto para os casos em que há mudanças no mérito do contrato. Enquanto integrantes do governo entendem que o efeito desse veto é residual, a avaliação de agentes do mercado é de que a necessidade geral de anuência tornará processos de privatização mais demorados.
No entanto, além de ter desagradado o relator do novo marco legal no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), o trecho gera temor por eventuais questionamentos jurídicos.
Repasses
O acordo com o Senado inclui ainda dois outros vetos de Bolsonaro ao texto. Um, na prática, irá obrigar que os serviços de resíduos sólidos e drenagem também sejam licitados, assim como já previsto nos casos de água e esgoto.
O outro veto negociado é do dispositivo que garante reembolso a loteadores sobre as despesas com infraestruturas que não se destinem exclusivamente a atender o próprio empreendimento.
Fora da negociação com o Senado, outro trecho que gerou pressão sobre o governo é o que define as condições para os entes subnacionais receberem recursos da União a serem aplicados no saneamento. O novo marco atualiza uma série de critérios que devem ser seguidos para a alocação desse dinheiro, e um deles condiciona o recebimento à estruturação de prestação regionalizada no saneamento e à adesão pelos titulares dos serviços a esses blocos.
O agrupamento de cidades para a prestação dos serviços de saneamento é uma das principais novidades do marco. O esquema foi pensado para não deixar de fora da universalização os municípios considerados financeiramente inviáveis para a exploração dos serviços de forma privada. Condicionar o repasse de recursos à adesão dos municípios aos blocos seria uma forma de garantir que, na prática, a inovação seja amplamente aplicada.
Integrantes do Executivo defendem a manutenção do texto. A avaliação é de que desistir da regra tornará o novo marco deficiente, além de ser uma espécie de cessão ao corporativismo.