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Estado de Minas LEI COMPLEMENTAR

Bolsonaro envia ao Congresso projeto que altera ICMS sobre os combustíveis

Objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, por litro ou quilo


12/02/2021 18:51

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro(foto: Sergio Lima/AFP)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro (foto: Sergio Lima/AFP)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (12/2), o projeto de lei complementar (PLP) que visa estabelecer uma alíquota uniforme e específica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para combustíveis e lubrificantes.

Segundo informou o Planalto, a medida dispõe que os estados e o Distrito Federal disciplinarão, por meio de lei complementar, as diretrizes do PLP, mediante deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no prazo de 90 dias.

A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta. Segundo a proposta do governo, o imposto caberá ao estado de destino, ou seja, onde ocorrer o consumo.

"O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio", diz um trecho da nota divulgada.

Se houver aumento do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor.

Serão contribuintes do imposto o produtor ou importador de combustíveis, bem como aqueles equiparados ao produtor.

Ironia


Nesta sexta-feira (12/2), a apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo ressaltou que a população deveria "culpar as pessoas certas", no caso os governadores, pelo aumento dos insumos.

Ele ainda voltou a criticar a política de lockdown.

“Estamos com problemas se avolumando. O povo está perdendo o poder aquisitivo. A inflação além do normal nos produtos de primeira necessidade, o preço dos combustíveis... A culpa é de quem? Isso tudo é minha? Fica em casa, que a economia a gente vê depois...", ironizou.

Como solução para os aumentos dos valores, o presidente repetiu que apresentaria hoje o projeto de lei que busca reduzir o peso do ICMS no preço dos combustíveis.

"Mandei fazer ontem. Já dei bronca já que era para ter feito ontem o projeto. Diz que faltou um dado, hoje vou apresentar. Eu não quero, nem posso, nem vou interferir no ICMS, mas de acordo com a emenda de 2001, o Confaz vai decidir se o valor cobrado pelos governadores é um valor fixo ou um percentual do preço do combustível na refinaria. E, num segundo tempo, os senhores governadores, junto com suas respectivas assembleias legislativas, vão decidir o valor desse percentual fixo ou o percentual em cima do preço na refinaria", explicou horas antes.


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