Quem tiver impostos e tributos atrasados em Sete Lagoas, cidade localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, poderá ter redução dos juros e multas, e até anistia a partir desta sexta-feira (29/02) para colocá-los em dia.
O Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários engloba dívidas provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas (tributárias e não tributárias), Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `intervivos` (ITBI) autuado e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE.
A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para créditos devidos até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao programa já se encontra aberta, com o contribuinte tendo à sua disposição várias possibilidades de negociação. Caso seja possível quitar a dívida em parcela única, o interessado terá 100% de desconto em juros e multas.
“É uma ótima oportunidade. Para esta escolha, a adesão estará disponível até o dia 30 de abril”, explica André Chaves Gontijo, superintendente geral de Rendas Imobiliárias da Prefeitura.
Quem parcelar o pagamento conseguirá outros percentuais de desconto: 90% para pagamento em duas parcelas, 80% em três parcelas, 70% em quatro parcelas, 60% em cinco parcelas e 50% em seis parcelas. O prazo para adesão a qualquer forma de parcelamento vai até o dia 30 de junho.
O projeto de anistia fiscal foi proposto pela prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal. “Considero esta proposta como um apoio de grande alcance ao contribuinte. Vivemos momentos difíceis e esta é uma oportunidade de os contribuintes regularizarem sua situação fiscal e ficarem em dia com o Município. A Lei permite alcançar a realização mais eficiente e imediata desta proposta, que também contribui com as contas públicas”, avalia o prefeito Duílio de Castro (Patriotas). Um comitê gestor responsável por acompanhar a devida aplicação da Lei será nomeado em breve.
Atendimento agendado
Devido à pandemia, o atendimento na Central do Contribuinte (Cecon) ocorre somente mediante agendamento, que pode ser realizado pelo telefone (31) 2550-0837 ou e-mail agendamento.anistia@setelagoas.mg.gov.br. A partir de segunda-feira (22), o agendamento também poderá ser realizado em um ponto de atendimento instalado no Pátio Lagoa Shopping (Avenida Cel. Altino França, 296, no Centro). Brevemente outra opção de agendamento estará disponível no site cecon.setelagoas.mg.gov.br.
O contribuinte também pode fazer sua adesão totalmente on-line pelo sitehttps://atendimentoonline.setelagoas.mg.gov.br/. No caso do SAAE, o contribuinte deve procurar o Centro de Atendimento na rua Major Campos, 99, no Centro.