Previdência Usiminas trava luta na Justiça com ex-funcionários da Cofavi

Um caso envolvendo o fundo de pensão de trabalhadores de duas empresas siderúrgicas – a Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) e a antiga Companhia de Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) – foi parar na Justiça. Ex-funcionários da Cofavi querem receber, por parte da Previdência Usiminas, pagamentos de aposentadorias vitalícias e restituições de contribuições. Dois dos 226 processos envolvem mais de R$ 118 milhões.

A Justiça do Espírito Santo determinou o bloqueio de recursos, mas a decisão foi derrubada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Previdência Usiminas.

 

O imbróglio começou em 2013, quando a viúva de um ex-empregado da Cofavi recorreu ao TJES para continuar recebendo o valor da pensão.

No ano passado, o Tribunal decidiu que a Previdência Usiminas é a responsável pelos benefícios dos ex-funcionários da empresa, mesmo sem receber nenhuma contribuição há mais de 30 anos.

 

O caso agora segue para o STJ.

Em 1985, a Cofavi e outras empresas siderúrgicas aderiram ao plano de benefícios da Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco), que se tornou Previdência Usiminas em 2012.

Ela gerenciava o fundo de pensão da Companhia Siderúrgica de São Paulo (Cosipa), incorporada pela Usiminas em 2009.

Vale ressaltar que a Cofavi nunca teve ligação direta com a Cosipa. Inclusive, eram concorrentes no ramo da siderurgia.

“O próprio governo federal impediu que novas entidades de previdência fossem criadas. Então, a Cofavi não conseguiu criar sua própria entidade de previdência. Ela teve que se socorrer à Femco, que já existia pela Cosipa, para poder ter um um plano de benefícios para os seus respectivos funcionários”, explica Cauã Resende, advogado do JCM Advogados Associados, que representa a Previdência Usiminas.

Diante disso, a Femco passou a administrar planos de benefícios das duas empresas, Cofavi e Cosipa. Os fundos eram custeados individualmente pelas respectivas companhias, sendo estas responsáveis pelo plano de seus trabalhadores.

“No próprio contrato ficou claro que esses fundos desses funcionários não iam se comunicar, ia ter uma independência total de responsabilidades, de patrimônios, de contabilidade, de direitos, de obrigações. Eles iam ter uma segregação entre os funcionários de uma empresa e de outra” disse o advogado.

A partir de 1986, cerca de 2.596 trabalhadores da Cofavi passaram a contribuir para a Femco, que recebia o total de 11% por mês sobre a folha salarial dos funcionários. Contudo, os pagamentos se encerraram em março de 1990, durando apenas 50 meses - pouco mais de quatro anos.

“A Cofavi entrou numa situação de dificuldade financeira. Em março de 1990, a Cofavi e os trabalhadores pararam de contribuir para a Femco. Nesse meio tempo, a Femco teve que pagar restituição de contribuição, alguns funcionários começaram a se aposentar e teve que começar a pagar essas aposentadorias”, esclareceu Cauã.

De acordo com o advogado, a partir dos anos 1990 a entidade passou a arcar com os recursos sem receber qualquer tipo de contribuição. “Se só sai dinheiro e não entra, vai chegar uma hora que esse dinheiro vai esgotar. Exatamente isso que aconteceu”, pontua.

Em 1995, a Cofavi entrou em processo de falência e no ano seguinte o Poder Judiciário decretou a decadência da empresa.

“A Femco continuou efetuando esses pagamentos para esses trabalhadores. Na época, chegou a restituir a contribuição de 70% desses trabalhadores, 18% receberam benefícios durante esse período. Mas chegou o momento em que os recursos relacionados ao fundo desses empregados acabaram”, destacou.

Foi a partir daí que os funcionários começaram a entrar com processos contra a Femco, pedindo as aposentadorias de volta, mas de forma vitalícia.

“Quando alguém que só contribuiu quatro anos quer receber o benefício pra vida inteira, sem ter dinheiro pra isso no plano e o Poder Judiciário impõe isso contrariando as regras do sistema de previdência, frequentemente como está acontecendo, essas determinações atingem patrimônios de participantes de outras empresas, de outros fundos administrados pela Previdência Usiminas”, ressalta Cauã Resende.

Alguns trabalhadores passaram a receber de volta o benefício mensal, impactando diretamente nos recursos do Fundo Cosipa – que não tem nenhuma relação com o caso, nem com a Cofavi.

O STJ já havia decidido em 2015 que os recursos do Fundo Cosipa não poderiam ser afetados em decorrência de pagamentos aos ex-funcionários da Cofavi.

“Um fundo sadio não pode responder por um fundo deficitário, quando contratualmente não há essa solidariedade”, disse o advogado.

Segundo ele, com o impacto às reservas da Cosipa, 7.500 trabalhadores da companhia estão com as aposentadorias em risco, sendo que contribuíram desde 1975 para ter direito ao benefício.

Em 2017, a terceira turma do STJ concordou que a Previdência Usiminas não pode ser responsabilizada pelos pagamentos de aposentadoria dos ex-empregados da Cofavi.

Na ocasião, o relator Villas Boas Cueva considerou que eles não têm direito de receber o benefício vitalício porque não foi constituída a reserva garantidora por eles e não há patrimônio para o recebimento desses valores mensais.

O advogado Cauã Resende argumenta que as decisões contrárias do TJES trazem insegurança jurídica para o sistema.

“Essa questão da independência de responsabilidades entre os diversos fundos que as entidades administram, esse ponto é uma das bases do sistema de providência e que traz segurança para as pessoas que investem nesse sistema. Quando acontece isso, o que as pessoas vão pensar da previdência complementar? Elas não vão investir”, disse.

Segundo ele, essa regra traz confiança tanto para as empresas quanto para as pessoas que contribuem. 

“Essas pessoas tiram um pedacinho do salário, deixam de ter um lazer pensando em uma poupança de longo prazo. Se houver uma insegurança, essa pessoa não vai confiar, não vai depositar seu dinheiro nesse sistema”, complementa.

Alega ainda que se essa regra não for respeitada, toda vez que tal entidade tiver uma empresa patrocinadora em processo de falência ou com dificuldades financeiras, todo o sistema previdenciário será impactado.

“Todos os planos, todas as empresas, todos os participantes serão afetados”, afirmou.

Cauã Resende afirma que a Previdência Usiminas tem atualmente cinco planos diferentes, e o risco de impacto é grande em caso de decisões contrárias à legislação.

“Esses bloqueios e alvarás que já ocorreram, e nesses dois casos já tiraram mais de R$ 100 milhões, atingiram um plano específico que tem 7.500 pessoas nele. Na grande parte dos casos, desses processos envolvendo os trabalhadores da Cofavi. foi esse plano de 7.500 pessoas que foi atingido”, reiterou.

*Estagiário sob supervisão da subeditora Kelen Cristina