O objetivo do canal é mapear os principais entraves burocráticos que comprometem a vida dos cidadãos e o ambiente de negócios na cidade. Assim, a ferramenta está disponível para todos: sociedade civil, entidades representativas, gestores públicos, comerciantes e a população de modo geral.
A CDL/BH fez um levantamento das normas municipais que dificultam a vida de empreendedores e cidadãos. Ao todo, 34 sugestões relacionadas à diminuição do volume de normas jurídicas, ao aprimoramento das leis existentes, à melhoria de processos e ao aperfeiçoamento de projetos de lei em tramitação no Legislativo foram apresentadas.
A entidade de classe cita como exemplo a norma que proíbe bares e restaurantes de disponibilizar sal nas mesas. “Ao todo, recomendamos a revogação de 16 leis municipais que, de maneira geral, tornam mais difícil a compreensão, tanto por parte do consumidor quanto do lojista, do regulamento que se aplica às relações comerciais”, destaca Marcelo Souza e Silva, presidente da CDL/BH.
Também foram encaminhadas propostas relacionadas ao Código de Posturas da capital, que é o conjunto de normas que regulamentam o uso do espaço urbano. Entre elas, está o aumento, de 15 para 60 dias, do prazo para o infrator recorrer de autuações. “Se houver aumento do prazo, haverá mais tempo para que sejam reunidas informações e documentos para fundamentar a defesa”, explicou Souza e Silva.
Outra sugestão foi a comunicação prévia de obras públicas a comerciantes e moradores da área onde será realizada a intervenção, para minimizar transtornos e evitar prejuízos para a atividade econômica. A flexibilização do uso dos engenhos de publicidade (placas e afins) também foi destacada pela entidade. Entre as propostas estão: extinção da necessidade para a sua renovação, que atualmente deve ser feita a cada quatro anos; incluir na classificação “Simples” os engenhos de publicidade que tenham placas que auxiliam na iluminação pública; e não considerar anúncios no interior do estabelecimento comercial como engenho de publicidade.
A CDL/BH também indicou alterações de processos do Executivo Municipal que podem simplificar a rotina dos setores de comércio e serviços. Dentre as sugestões estão: a fixação da data de recolhimento do ISS na segunda quinzena do mês; possibilidade de pagamento de tributos por meio do Pix; Assinatura Digital para cancelamento de nota fiscal de serviços; e autorizar a inclusão dos contribuintes inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito como medida anterior ao protesto.