As condições para a desestatização da CeasaMinas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nessa quarta-feira (26/5) (foto: Leandro Couri/EM/D.A.Press)
Tudo indica que a privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A., a CeasaMinas - que se arrasta desde 1999, quando a empresa pública foi incluída no antigo Plano Nacional de Desestatização (PND) -, desta vez, sairá do papel. Nessa quarta-feira (26/5), o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou as condições para a venda da estatal de capital misto para a iniciativa privada.
Os termos da negociação ainda são imprecisos, o que tem gerado apreensão entre as diversas categorias ligadas à CeasaMinas. Servidores da empresa pública temem que a privatização acabe por provocar desabastecimento em diversas regiões do estado, além do remanejamento de empregados, a exemplo do que ocorre atualmente na Eletrobras.
Produtores e comerciantes, por sua vez, veem no processo uma oportunidade para revitalização dos entrepostos. Entretanto, têm receio de que seus contratos e concessões sejam modificados ou extintos, ainda que Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz a desestatização, tenha sinalizado a manutenção das atuais condições de funcionamento das centrais.
Resolução
O Mercado Livre dos produtores, que pertence ao governo estadual, por ora, não está à venda. (foto: Leandro Couri/EM/D.A.Press)
As regras para a desestatização constam em resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o texto, o governo federal venderá o total de suas ações dos entrepostos - o equivalente a 99,57% das ações ordinárias. Também serão leiloados os imóveis não operacionais de titularidade da CeasaMinas - Áreas 2 e 3 de Contagem.
O documento determina a alienação dos ativos em leilão público, por meio de envelopes fechados, e fixa três lances mínimos para seguintes lotes: Lote 1: Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 161.630.000; Lote 2: Companhia sem as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 91.644.046,35; ou Lote 3: Companhia com as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 253.274.046,35.
A norma publicada no DOU não esclarece a situação dos outros entrepostos da CeasaMinas. Além do estabelecimento situado em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, a empresa mantém outros cinco nos municípios de Uberlândia, no Triângulo Mineiro; em Juiz de Fora e Barbacena, na Zona da Mata Mineira, e em Governador Valadares e Caratinga, ambas no Vale do Rio Doce.
O Mercado Livre dos Produtores (MLP), que pertence ao governo de Minas, a princípio, não está à venda. A União diz que a regulação do uso deste espaço ficará à cargo do estado. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Política e Economia Agropecuária informou que a venda do MLP depende de aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e, por ora, está descartada.
“Atualmente, mantemos com o governo federal um acordo para a concessão de uso, no qual o estado delega para a CeasaMinas S/A a operação, a administração, e a contabilidade do MLP. É como se nós tivéssemos um cômodo dentro de uma casa que pertence à União. Com a privatização, teremos que criar um novo acordo com o novo dono dessa casa. Isso ainda está sendo estudado, mas adianto que queremos fazê-lo de modo a trazer investimentos e benefícios para toda a comunidade da CeasaMinas, do produtor ao consumidor”, explica o subsecretário João Ricardo Albanez.
Receio
A posição mais contundente em relação à medida é do Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais (Sindsep-MG). A entidade diz que já marcou um protesto contra a privatização para o dia dois de junho na porta do entreposto de Contagem.
"A CeasaMinas é, hoje, uma empresa pública que não visa ao lucro, mas ao abastecimento. A iniciativa privada visa ao lucro o que, num futuro próximo,pode gerar desabastecimento”, pondera a diretora Sânia Barros Reis.
O maior entre os cinco entrepostos da CeasaMinas é o de Contagem, na Grande BH. (foto: Leandro Couri/EM/D.A.Press)
Ela argumenta que, hoje, produtores e comerciantes pagam um valor acessível para operarem nas centrais. Contudo, ao assumir os estabelecimentos, a nova concessionária poderia aumentar a cobrança pelo uso do espaço, inflando os custos de toda a cadeia produtiva da alimentação.
“O valor da operacionalização da CeasaMinas pode se tornar inviável para o produtor fazer seu comércio. Com isso, ele quebra - e aí pode ocorrer desabastecimento. Outra hipótese é de que esse produtor repasse os aumentos ao consumidor - o que também afeta o abastecimento, já que a CeasaMinas deixa de ser um local onde os produtos são acessíveis. Daí, o custo fica muito alto para o consumidor”, diz a líder sindical.
O tom do presidente da Associação Comercial da Ceasa de Gerais (ACCeasa), Noé Xavier, é mais otimista. Ele diz que a instituição vem trocando ofícios com o BNDES a fim de verificar se o processo de desestatização contempla garantias aos produtores agrícolas, sobretudo aos pequenos.
“Segundo o BNDES, os contratos e concessões atuais serão mantidos. Se isso acontecer, mesmo, vejo aí uma oportunidade de revitalização dos entrepostos, que não recebem investimentos há 40 anos. Nossa infraestrutura aqui é muito defasada”, opina Xavier.
Ele observa que, desde 1999, quando a CeasaMinas foi incluída no então Plano Nacional de Desestatização, a empresa vive numa espécie de “limbo”. “O governo não investe porque vai vender. E a iniciativa privada também não pode investir porque a empresa é estatal. Caso os direitos dos concessionários sejam preservados, a privatização pode trazer melhorias”, projeta o dirigente.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) também vislumbra possíveis benefícios da desestatização ao agricultor, mas reivindica maior participação dos produtores nas deliberações da CeasaMinas.
“De uma maneira geral, as decisões do governo são muito lentas. A privatização elimina a burocracia e isso é bom - desde que o edital se preocupe em proteger os produtores rurais, sobretudo os pequenos. Também seria importante que o novo modelo de gestão fosse mais aberto aos produtores, que os deixasse participar mais das decisões. Desde que a Ceasa foi federalizada, a classe ficou totalmente à parte desse processo”, comenta Altino Rodrigues Neto, superintendente técnico do sistema Faemg.
Cidade agrícola
A União venderá a totalidade de suas ações da CeasaMinas, representativas de 99,57% das ações ordinárias (foto: Leandro Couri/EM/D.A.Press)
Em operação desde 1974, a CeasaMinas conta com cinco entrepostos em todo o estado, nas cidades de Contagem, na Grande BH, Uberlândia, no Triângulo Mineiro; em Juiz de Fora e Barbacena, na Zona da Mata e em Governador Valadares e Caratinga, ambas no Vale do Rio Doce.
O decreto de criação da empresa data de 1970, editado pelo então governador Israel Pinheiro. Em 2000, a estatal foi repassada à União pelo governo Itamar Franco como pagamento de dívidas contraídas com o Tesouro Nacional.
Em 2020, as Centrais tiveram receita operacional bruta de R$ 55,758 bilhões e lucro líquido de R$ 5,405 milhões, com queda de 12,27% frente a 2019.
O maior e mais antigo entre os entrepostos é o de Contagem, composto de 44 pavilhões e um Mercado Livre do Produtor. O local contempla:
