Obrigação de execução de educação básica é dos governos locais, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, responsabilizou os governos locais por não cumprir a lei que garantia o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, a Lei 14172/21. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a lei.

O veto do presidente Jair Bolsonaro à lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a lei atrapalharia o cumprimento das regras fiscais.

Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prevê um repasse de R$ 3,5 bilhões da União para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.

Guedes argumentou que o governo não se recusou a dar recursos para os governos regionais no ano passado. Ele afirmou que a União repassou R$ 50 bilhões livres para os Estados e municípios em meio à pandemia, cerca de R$ 60 bilhões devido à Lei Kandir e mais R$ 260 bilhões via Fundeb.

O ministro afirmou que os Estados e municípios poderiam ter pedido mais R$ 3,5 bilhões para o projeto de internet nas escolas. "Por que nos recusaríamos R$ 5,3 bilhões se demos quase 8,5% do PIB para o enfrentamento da pandemia? Ora, os governadores e os prefeitos deveriam responder porque receberam esses recursos e não usaram para a ajuda da educação nesse período."

O ministro ainda argumentou que o projeto de internet nas escolas foi aprovado após o fim do Orçamento de Guerra e, então, foi vetado por um motivo técnico e jurídico, porque feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Não podemos cometer crime de responsabilidade fiscal, não é escolha pessoal. Por que com R$ 50 bilhões e Fundeb, os governos locais não cumpriram a lei. Fizeram um requisito de recursos de forma irregular, que não posso conceder", reforçou.

Papel do Congresso

Guedes afirmou também que o Congresso poderia ter garantido os recursos para a Lei 14172/21, na definição do Orçamento de 2021. Sugeriu que os parlamentares poderiam ter destinado os recursos via emendas ou mesmo tirando "dinheiros de subsídios para dar para a Educação".

"Por que o Congresso não colocou a internet nas escolas no Orçamento de 2021? Os parlamentares têm emendas de bancada, individuais e de relator. Se educação é tão importante, por que não fizeram emendas. Emendas estão sendo colocadas em outros lugares que eu sei", afirmou o ministro, classificando o impasse como uma disfuncionalidade da execução orçamentária. "A essência da atividade política é decidir sobre o uso de recursos públicos. Compartilho a angústia sobre a disfuncionalidade na execução dos orçamentos", disse no início de sua fala.