Se aprovada nos moldes da atual versão que tramita na Câmara dos Deputados, a reforma do Imposto de Renda pode gerar perda de R$ 1,416 bilhão ao ano para Minas Gerais. A projeção consta em estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O cálculo leva em conta a queda na arrecadação advinda do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a projeção, o estado é o ente federado que mais perderia recursos com as alterações tributárias.
A ampliação das faixas de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a diminuição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) gerariam, a reboque, retração nas receitas locais. Parte do arrecadado pela União com o IR subsidia o FPM e o FPE. Apenas com o fundo destinado aos municípios, a perda mineira seria de R$ 977 milhões a cada 12 meses – valor inferior apenas ao visto em São Paulo (R$ 1,05 bi). No que tange ao apoio aos estados, o prejuízo mineiro giraria em torno dos R$ 435 milhões.
O texto da reforma do Imposto de Renda foi enviado ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto. Na atual versão da proposta – a quarta – relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), a faixa isenta do tributo passa a se encerrar nos que recebem R$ 2,5 mil ao mês, e não mais no grupo dos que ganham R$ 1.903,38. A alíquota do imposto pago pelas pessoas jurídicas passaria de 15% para 6,5% em 2022.
Somados os 26 estados, o Distrito Federal e todas as cidades brasileiras, o possível rombo ocasionado pela queda nos repasses pode chegar a R$ 16,5 bilhões. O projeto estava na pauta da reunião plenária de anteontem da Câmara, mas teve a discussão adiada.
Segundo o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, refrear o montante repassado aos entes federados compromete políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança pública. O cenário, ressalta, ganha contornos ainda mais dramáticos por causa das crises sanitária e econômica impostas pela COVID-19.
“O discurso deveria ser mais Brasília e menos Brasil. Os estados e municípios vão precisar de mais recursos. A assistência social, em todas as frentes, será sobrecarregada em um cenário pós-pandemia. O que está se fazendo é uma medida que concentra recursos e tira dos estados e municípios”, diz ele, ao Estado de Minas.
Para Spada, os cidadãos perdem “em dobro”, pois a capacidade de investimentos de estados e municípios será afetada. Ele alerta para a iminente “perda de autonomia e competência” dos entes ligados à federação brasileira. “É muito draconiano, severo e até contraditório: o governo federal, ao mesmo tempo em que opera um federalismo perverso, enviando projetos que corroem as finanças dos estados, exige dos mesmos estados um controle fiscal acima do possível. Se não, impõe penas”, afirma, em menção ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mecanismo criado pela União para amparar estados com as contas em desequilíbrio.
Minas Gerais é um dos estados que tenta aderir ao RRF. A entrada no “refis”, porém, depende de aval da Assembleia Legislativa. Por ora, o presidente da Febrafite ressalta os impactos das eventuais quedas na arrecadação vinda dos fundos de participação. “Se (MG) pudesse se recuperar com R$ 1,4 bi a mais, às vezes o estado conseguiria sanar sua situação fiscal em cinco anos. Com R$ 1,4 bi a menos por ano, pode ser que isso se prolongue por 10 anos”, fala, em tom de exemplo.
Secretários reagem
As consequências da reforma do IR para os entes federados gerou forte reação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que anteontem enviou carta aos presidentes de Câmara e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG). No texto, endossado pelo governo mineiro, o grupo alerta para os riscos que as mudanças na tributação vão gerar a unidades da federação e municípios. A queda nos repasses é classificada como “inadmissível” pela entidade.
“Impor perda de arrecadação aos entes subnacionais e mais fragilidade à autonomia federativa são, hoje, abstrações legislativas que amanhã a cidadania bem compreenderá ao constatar o comprometimento de serviços públicos indispensáveis que se seguirão a essa equivocada alteração”, lê-se em trecho do ofício. A rejeição da versão que corre na Câmara é pedida.
A reforma do IR traz, ainda, redução de 1,5% na Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passaria de 9% para 7,5% a partir do próximo ano. O montante é equivalente ao aumento de arrecadação previsto com a diminuição das renúncias do PIS/Cofins. “Ela (a União) faz as contas para não ter perda de receita, e deixa estados e municípios à própria sorte”, reclama Rodrigo Spada, que pede aumento nas reduções de Cofins e CSLL.
Na visão dele, em vez do que chama de “maquiagens”, o país precisa de uma reforma tributária estruturante, que passe pela criação de um imposto único sobre o consumo, extinguindo tributos como o ICMS e o ISS. “A gente pode, com isso, retomar o crescimento econômico, resolver a questão de todos os entes e aumentar 15% do PIB, que é aumentar 15% da arrecadação de cada ente, em média. É um jogo em que todo mundo ganha, mas em vez disso a União dá prioridade a outras coisas e não facilita a vida de estados e municípios”, analisa.
Ministro quer redução da carga fiscal
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, defendeu ontem, que é fundamental a aprovação de uma reforma tributária que diminua a burocracia e a carga tributária no Brasil. Segundo ele, o país enfrenta um grande desafio relacionado à produtividade e que é necessário enfrentar a ineficiência da alocação de recursos.
“Essa ineficiência está presente em várias armadilhas. Na tributária, por exemplo, que favorece, às vezes, setores ineficientes com privilégios, isenções e regimes especiais. Por isso, é fundamental uma reforma tributária, que diminua a burocracia e a carga”, afirmou, durante participação no Webinar “Indústria em debate: infraestrutura e retomada da economia”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o jornal digital “Poder360”.
Ele defendeu ainda uma análise em relação ao Orçamento Público. Segundo Tarcísio, em algum momento será fundamental discutir a vinculação de receitas. "Acho que é fundamental que Executivo e Legislativo possam determinar, com algum grau de liberdade, as prioridades de cada ano, para que os investimentos também possam acontecer pela via pública", afirmou.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, também defendeu a aprovação de mudanças no sistema tributário brasileiro. Para ele, o Brasil ainda enfrenta muita insegurança jurídica e burocrática, o que afeta o interesse de investidores no país. “As grandes oportunidades que o Brasil apresenta de desenvolvimento e crescimento estão justamente na área de infraestrutura”, disse. “É fundamental que a gente trabalhe para tirar as amarras que o Brasil tem hoje na insegurança jurídica, principalmente na questão tributária e burocracias”, acrescentou.