TCU suspende processo para fechar estatal Ceitec e pede explicação à Economia

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu sobrevida à estatal Ceitec, produtora de chips e semicondutores localizada no Rio Grande do Sul e que está em extinção. Por 4 votos a 3, os ministros decidiram suspender o processo conduzido pelo governo e pedir ao Ministério da Economia que esclareça os motivos pelo qual quer dar fim à companhia em até 60 dias.

"O processo de desestatização da Ceitec deve ser suspenso para que se possa melhor justificar o seu atendimento ao interesse público e para que se apresentem soluções aos entraves que, caso não sejam oportuna e devidamente equacionados, representarão elevado ônus financeiro à União", diz o voto do ministro revisor, Vital do Rêgo.

Em seu voto, Vital do Rêgo pede ao Ministério da Economia que apresente as razões que demonstram o atendimento do interesse público na liquidação da empresa, "considerando sua posição estratégica na produção de semicondutores e o capital intelectual constituído pela Ceitec e financiado com recursos da União". Para ele, o processo que fundamentou a dissolução tem "fragilidades insuperáveis".

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a extinção da Ceitec em junho do ano passado, e o decreto presidencial que oficializou a decisão foi publicado em dezembro. O processo de liquidação envolve a transferência de projetos e patentes da empresa para uma Organização Social, a ser criada, mas há dúvidas sobre como serão mantidas as políticas públicas hoje exercidas pela empresa.

A proposta de Vital do Rêgo teve o apoio dos ministros Marcos Bemquerer, Raimundo Carreiro e Augusto Nardes. Já o voto do ministro Walton Alencar, que era favorável a manter a continuidade do processo, recebeu os votos de Augusto Sherman e Bruno Dantas.

Para Alencar, as premissas que embasaram a criação da Ceitec representaram uma "verdadeira aventura com dinheiro público" e se baseavam no equívoco de que uma estatal seria capaz de tornar o País competitivo em um setor de alta tecnologia.

"A suposição reflete visão desordenada e a desorganização do papel do Estado brasileiro, no tocante aos investimentos públicos, mostrando absoluta desconsideração com o tempo necessário à realização de estudos prévios adequados, devidamente amadurecidos e discutidos, para previamente definir a pertinência e viabilidade prática da ação governamental", disse Alencar. "Realizaram os dirigentes da época verdadeira aventura com dinheiro público, ao criar empresa estatal nova, fadada, pela ausência de estudos adequados, desde o início, ao insucesso, haja vista que a base prática inicial do empreendimento foi a doação de maquinário ultrapassado, que acarretou, desde 2008, gastos de bilhões de reais, sem resultados práticos em nenhuma das áreas em que a empresa atuava, seja no campo científico, seja no tecnológico, seja no industrial."

Extinção

O PPI recomendou a extinção da Ceitec em junho do ano passado, e o decreto presidencial que oficializou a decisão foi publicado em dezembro. O processo de liquidação envolve a transferência de projetos e patentes da empresa para uma Organização Social, a ser criada, mas há dúvidas sobre como serão mantidas as políticas públicas hoje exercidas pela empresa.

A liquidação da Ceitec seria a primeira realização do governo Jair Bolsonaro na área de desestatizações. Desde o início de 2019, o governo não privatizou nenhuma empresa de controle direto da União. A privatização da Eletrobras foi aprovada no Legislativo, mas deve ocorrer apenas no primeiro trimestre de 2022. Já o projeto dos Correios foi aprovado pela Câmara, mas está parado em meio a um impasse no Senado.

Com sede em Porto Alegre, a Ceitec foi criada por lei em 2008, ainda no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ideia era ter uma grande fabricante nacional de chips e semicondutores. A empresa sempre foi dependente do Tesouro Nacional - ou seja, precisa de recursos do Orçamento para bancar despesas correntes e salários.