O projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis pode causar um prejuízo de R$ 24 bilhões à economia dos estados, com perda de arrecadação, aponta estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Em Minas Gerais, as perdas seriam de quase R$ 3 bilhões. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis com promessa de redução dos preços dos produtos para o consumidor, o que também é questionado. O texto segue agora para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar 11/2021, prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. O texto remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única, atrelado à quantidade do combustível vendida, não incidindo sobre o preço total, como na regra atual. O cálculo do ICMS seria feito com base na média dos preços de dois anos anteriores. No modelo atual, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulga, a cada 15 dias, o preço médio dos combustíveis no período, para calcular o ICMS.
Porém, o estudo considera que há equívocos nessa proposta. Segundo a entidade, o ICMS não é o responsável pelos aumentos recentes de preços dos combustíveis, já que, apesar de representar parte importante dos valores cobrados do consumidor, suas alíquotas praticamente não variaram nos últimos anos. O governo federal, no entanto, aponta o imposto, recolhido pelos estados, como o principal responsável pelo aumento no preço dos combustíveis nas bombas.
A Febrafite afirma que “a adoção de alíquota com valores fixos por unidade de medida (R$/litro) – como propõe o governo federal –, pode representar desequilíbrios fiscais e federativos significativos, com alguns estados enfrentando redução de carga tributária e de receitas, enquanto outros apresentam, de maneira contraintuitiva à proposta, aumento de carga tributária e de preços para os combustíveis comercializados.”
Apenas neste ano, a gasolina já acumula alta de mais de 31%, o etanol, 40,7%, e o diesel, 28%. “Hoje o preço da gasolina está alto, mas se, futuramente, o valor do dólar e do barril de petróleo caírem, essa média dos últimos 24 meses vai deixar o preço mais alto e terá um efeito contrário do pretendido, que seria reduzir o preço do combustível”, diz Rodrigo Spada, presidente da Febrafite.
ARRECADAÇÃO
O ICMS é o principal imposto do país, em termos de arrecadação. Em 2019, foram R$ 509,8 bilhões para os cofres estaduais. Os municípios também são beneficiados, já que 25% da arrecadação estadual total do imposto é destinada para eles. De acordo com a Febrafite, de todo o recurso arrecadado com ICMS, em 2019, os combustíveis foram responsáveis por 17,6%, o que equivale a R$ 89,7 bilhões.
Atualmente, o preço de venda e a alíquota de ICMS são bastante distintos entre os estados. De acordo com levantamento da Fecombustíveis, o preço médio atual da gasolina varia entre R$ 5,27, no Amapá, e R$ 6,56, no Acre. As alíquotas de ICMS sobre o combustível, por sua vez, variam de 25%, em São Paulo e outros estados, a 34%, no Rio de Janeiro. Em Minas Gerais, a alíquota para a gasolina é de 31%, a do etanol de 16% e a do diesel de 15%. Em reais, o ICMS por litro de gasolina comercializada nos postos variou de R$ 1,33, no Amapá, até R$ 2,25, no Rio de Janeiro.
Considerando esses números, o estudo indica que estabelecer uma alíquota única (R$/ litro), uniforme em território nacional, aumentará o peso do ICMS e a arrecadação em determinadas localidades. Em outras, ocorreria o contrário, com consequente queda na arrecadação fiscal.
Na média, a medida resultaria em diminuição de 20,1% da base de cálculo da gasolina comum, 17,1%, para o diesel, e 25%, para etanol hidratado. Já a arrecadação média de ICMS por litro cairia R$ 0,34 para gasolina comum, R$ 0,13, para o diesel, e R$ 0,32, para o etanol hidratado.
COMPENSAÇÃO
Para o senador Antônio Anastasia (PSD), uma proposta de mudança que leve de fato a uma perda de arrecadação necessariamente vai exigir uma compensação de receitas. “Por outro lado, não podemos negar que a legislação tributária deve ser aperfeiçoada”, afirma. E completa: “Os estados não podem perder (arrecadação), não pode ser uma coisa automática. Tem que se pensar nas consequências dessa medida.”
“É uma questão arriscada. Está resolvendo um problema emergencial, sem fazer um planejamento mais meticuloso para enfrentar a questão de vez. Que o preço da gasolina, de fato, está altíssimo, todo mundo reconhece que está. Mas, o governo tem que tomar uma medida para isso ser modificado”, avalia o senador.
Para ele, colocar a responsabilidade no ICMS não faz sentido. “Se o percentual é o mesmo há dois anos, por que naquela época o preço da gasolina não era problema dos estados e agora é? É uma questão objetiva, não foi o ICMS que subiu e sim o preço base em razão da política da Petrobras e do dólar. Política econômica do governo federal”, completa.
*Estagiária sob supervisão da subeditora Rachel Botelho