A proposta estabelece diretrizes para as operações com esse tipo de ativo, prevendo punições para os autores de fraudes (que podem ser condenados a penas de dois a oito anos), além de multas, e um mecanismo para a chamada "mineração verde" no setor.
O projeto de lei aprovado na Câmara, no entanto, excluiu a questão da segregação patrimonial –dispositivo jurídico que impediria corretoras de usarem recursos dos investidores para suas próprias operações.
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O tema constava no texto que passou pelo Senado, mas foi rejeitado pelos deputados, apesar do apelo das empresas brasileiras.
Em reunião com o líder de governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e com os representantes dos partidos para discutir a tramitação da matéria antes da votação, o Banco Central disse que preferia ter a segregação patrimonial expressa na lei. No entanto, concordou que o item seja tratado em regulamentação posterior, nas normas infralegais.
A discussão ganhou mais relevância após o colapso da FTX –segunda maior corretora de criptomoedas do mundo, atrás apenas da Binance. A plataforma deve a seus 50 maiores credores quase US$ 3,1 bilhões, segundo processo judicial.
O texto aprovado na Câmara teve relatoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO) e rejeitou uma série das mudanças que haviam sido feitas pelo Senado ao texto original, de autoria, por sua vez, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade).
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O projeto exige que as empresas que operam no mercado tenham sede no Brasil, e dá seis meses para que as companhias estrangeiras se adequem à nova lei.
O texto aprovado não especifica um órgão regulador da atividade, mas afirma que cabe ao Poder Executivo designá-lo ou criar uma nova estrutura para exercer essa função.
Para Julien Dutra, diretor de relações governamentais do Grupo 2TM, holding dona do Mercado Bitcoin, a aprovação do projeto é positiva para o setor no Brasil.
"O Brasil está dando um grande exemplo global sobre como construir uma regulação desenvolvimentista", afirmou. "O projeto traz como pontos positivos todos os princípios norteadores da atividade, por isso que se fala que a matéria é principiológica, como proteção do consumidor, livre iniciativa, concorrência, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo".
Embora lamente que a segregação patrimonial não tenha sido aprovada, o especialista diz acreditar que os órgãos reguladores deverão "trabalhar algumas regras prudenciais importantes para proteger o consumidor e o recurso dos investidores".