O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, enviou ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma consulta sobre a possibilidade de usar crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar uma parcela das despesas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A tese é que esses gastos cresceram muito após a aceleração das análises de requerimentos e redução da fila de espera, deixando o governo sem margem de manobra no Orçamento nos últimos meses do ano. O buraco nas despesas obrigatórias é estimado em R$ 22,3 bilhões, dos quais 70% correspondem à Previdência.
A consulta, revelada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela Folha de S.Paulo, foi formalizada pela Casa Civil com o respaldo do Ministério da Economia, que emitiu uma série de pareceres para fundamentar a questão. Um dos ofícios é assinado pelo próprio ministro Paulo Guedes.
O cenário é considerado extremamente grave e dramático. Sem uma solução, a perspectiva é que se avolumem as notícias de órgãos suspendendo atividades, em um verdadeiro apagão da máquina pública federal.
O próprio governo está com dificuldades de segurar o bloqueio, que chegou a R$ 15,4 bilhões em 22 de novembro, após a constatação de que as despesas com o INSS subiram novamente.
Além disso, a Economia está sem margem de manobra para acomodar uma necessidade extra de outros R$ 15,4 bilhões para pagar benefícios do INSS. A solução seria cortar de vez as dotações das emendas de relator (hoje apenas bloqueadas), mas isso demandaria aval prévio do Congresso.
"Até o presente momento, não houve sinalização (positiva ou negativa) do Relator-Geral da LOA [Lei Orçamentária Anual] 2022 para que as despesas obrigatórias pudessem ser suplementadas com recursos oriundos das programações de RP 9 [emendas de relator]. Esta situação vem preocupando as áreas técnicas dos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência em virtude de não haver tempo hábil ainda neste exercício para suplementar despesas obrigatórias", alerta ofício assinado por integrantes da Secretaria de Orçamento Federal.
O Executivo encaminhou um projeto de lei para autorizar o remanejamento sem esse aval prévio, mas há grande risco de a votação não ocorrer a tempo de ajustar as programações do Orçamento.
O clima é de insegurança. As liberações de recursos e o efetivo pagamento das despesas dependem de atos assinados por técnicos e gestores, que respondem com o próprio CPF caso seja constatada alguma irregularidade diante das normas fiscais. A violação do teto de gastos poderia ser enquadrada nessa categoria, assim como o não pagamento de uma despesa que, como diz o nome, é obrigatória.
Um crédito extraordinário que não preencha os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência também poderia ser julgado como irregularidade, daí a consulta ao TCU.
A Casa Civil alega que o exercício de 2022 apresenta "situação atípica" e questiona se o "crescimento imprevisivel e extraordinario de despesa obrigatoria, conjugada com a ausencia de instrumentos legais adequados a demanda por credito adicional em funcao de restricoes temporais" seria motivação suficiente para a abertura de crédito extraordinário.
O registro da assinatura eletrônica de Ciro Nogueira é de 0h27 do dia 1º de dezembro, e o protocolo no TCU foi feito à 1h02 --evidenciando a urgência com que a questão vem sendo conduzida pelo governo.
A situação é tão dramática que o governo vê risco de a despesa com a Previdência ficar ainda maior em meados do mês, quando o Ministério do Trabalho e Previdência processar a folha de dezembro. Qualquer esforço de "raspar o cofre" nos demais ministérios seria insuficiente para solucionar o problema.
Caso o tribunal dê o sinal verde para pagar aposentadorias com crédito extraordinário, a intenção do governo é fazer uma análise criteriosa do valor que será efetivamente necessário --o que tende a ficar abaixo dos R$ 22,3 bilhões. O cuidado leva em conta a avaliação de que abusar de eventual precedente aberto pelo TCU poderia ser um tiro no pé.
Por outro lado, mesmo que o tribunal dê sinal verde à consulta, há dúvidas se os técnicos que operacionalizam esses pagamentos aceitarão assinar o crédito extraordinário, uma vez que a jurisprudência do tribunal de contas está sujeita a mudanças até o efetivo julgamento das contas. O temor nos bastidores é ficar exposto a algum tipo de responsabilização.
Por isso, o Executivo busca também outras saídas. O governo chegou a consultar o STF (Supremo Tribunal Federal) na terça-feira (29) sobre a possibilidade de usar crédito extraordinário para bancar o repasse de R$ 3,9 bilhões para o setor cultural, previsto na lei Paulo Gustavo, mas essa porta foi fechada pela Corte.
Outra saída é aprovar um projeto de lei que flexibiliza alguns dispositivos no Orçamento para descontar despesas do teto de gastos e reduzir o repasse da lei Paulo Gustavo ainda em 2022.
Prever um espaço extrateto para 2022 na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, patrocinada pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seria a opção "mais segura". No entanto, interlocutores do Ministério da Economia não estão autorizados a se envolver nessas articulações, que têm sido conduzidas apenas por parlamentares.
Os congressistas têm forte interesse em abrir espaço no Orçamento para liberar R$ 7,7 bilhões em emendas de relator que estão hoje bloqueadas. Essas verbas são usadas para irrigar redutor eleitorais dos contemplados e servem de moeda de troca nas negociações políticas com o Palácio do Planalto.
Mas a inclusão de despesas para 2022 na PEC da Transição também pode ajudar os ministérios, que chegaram em dezembro com apenas R$ 2,4 bilhões em verbas efetivamente disponíveis para custear contratos, compra de material e obras em andamento na reta final do ano.
Da dotação de R$ 99,3 bilhões para despesas discricionárias neste ano, R$ 89,5 bilhões já haviam sido empenhados (primeira fase do gasto, quando há o compromisso com a aquisição do bem ou serviço) em 30 de novembro e outros R$ 7,4 bilhões estão bloqueados.
O Ministério da Educação, por exemplo, ficou com apenas R$ 466 milhões disponíveis até o fim do ano. Na Saúde, esse valor é de R$ 374,6 milhões. São valores ínfimos para o porte das políticas conduzidas por essas pastas.
Há ainda casos isolados de alguns ministérios que sofreram bloqueios maiores do que o valor disponível na data do decreto, deixando uma espécie de "saldo a bloquear". Caso a situação não seja resolvida, é possível que esses órgãos precisem cancelar despesas que já haviam sido empenhadas.