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Estado de Minas RELATÓRIO

TCU revela fragilidades nos controles de dados sigilosos da Receita Federal

Tribunal de Contas determinou que a Receita apresente providências para implantar controles internos preparados para impedir o acesso indevido as dados


17/12/2022 11:54 - atualizado 17/12/2022 12:46

prédio da Receita federal
TCU apontou risco de vazamento de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Uma análise realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada nesta sexta (16/12), revelou fragilidades nos controles da Receita Federal, incluindo acesso indevido a dados fiscais de pessoas expostas politicamente e risco de vazamento de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Realizada pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas do TCU, a verificação possui o objetivo de avaliar os procedimentos e os controles desenhados para preservar os dados de pessoas politicamente expostas mantidos em bases de dados da Secretaria Especial da Receita Federal e do Coaf, além das informações utilizadas no processo de comunicação de fatos entre os dois órgãos.

A fiscalização também expôs a necessidade de ampliar a abrangência da base de dados mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU), contemplando autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público. Também foi constatada a fragilidade no controle estabelecido pela Receita para defender acessos indevidos aos dados expostos por meio do Sistema Midas. 


Em decorrência do resultado da análise, o TCU determinou que a RFB avalie e apresente as devidas providências para implantar controles internos preparados para impedir o acesso indevido a dados de sigilo de pessoas expostas politicamente. 


O Correio entrou em contato com a Receita Federal e com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e até o momento de publicação desta matéria, não obteve resposta. 

 





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