Fernando Haddad, ministro da Fazenda

Haddad anunciou acordo para repor perda de arrecadação após lei que impôs teto de alíquota do ICMS no ano passado

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Em pronunciamento nesta sexta-feira (10/3), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou um acordo de R$ 26,9 bilhões entre a União e os estados para repor as perdas de arrecadação impostas pelo corte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações imposto no ano passado.

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“Conforme vocês acompanharam, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu, no final do ano passado, 120 dias para que nós chegássemos a um entendimento sobre o litígio que se estabeleceu entre o governo Bolsonaro e os governadores no ano passado em relação ao ICMS sobre combustíveis”, disse Haddad ao abrir o pronunciamento.

Acompanhado do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), o ministro anunciou que o valor de R$ 26,9 bilhões foi alcançado após negociação com os 27 governadores diante da discrepância entre os R$ 18 bilhões propostos pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) no fim do ano passado e os R$ 45 bilhões reclamados pelos estados pela perda na arrecadação.

Em março do ano passado, Bolsonaro sancionou uma lei que estabeleceu o teto da alíquota do ICMS em 17% pelos estados. Antes disso, cada unidade federativa era livre para estabelecer o valor cobrado. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, foi uma das medidas adotadas pelo governo federal para conter a alta do preço dos combustíveis no contexto de ano eleitoral.
 

Como o valor será pago  

Segundo Haddad, uma parte do valor da compensação já foi resolvida em alguns estados que, no ano passado, conseguiram liminares judiciais para reduzirem o pagamento de parcelas da dívida com a União em compensação à queda na arrecadação via imposto. O Ministério da Fazenda aponta que cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados desta maneira.
 
De acordo com o Ministério da Fazenda, o restante do valor será pago ou abatido das dívidas dos estados até 2026. Os que têm a receber até R$ 150 milhões receberão metade da quantia neste ano e outra metade em 2024 com recursos do Tesouro Nacional.

Os estados que têm a receber entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões receberão um terço do valor neste ano e o restante no ano que vem. Já o pagamento dos que têm mais de R$ 500 milhões a receber será feito em 25% neste ano, metade em 2024 e mais 25% em 2025.

Para Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, estados sob Regime de Recuperação Fiscal, vale a mesma regra, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais afirmou que, como a versão final do acordo não está disponível, o governo estadual não vai emitir opinião sobre o assunto. O estado é um dos que, como citado por Fernando Haddad, foi à Justiça para tentar amenizar a queda na arrecadação simbolizada pela queda na alíquota do ICMS no ano passado.

“O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Cível Originária (ACO 3594), determinou, em tutela liminar de urgência, uma compensação por parte do Governo Federal. Ao todo, R$ 2,54 bilhões, valor que já foi deduzido das parcelas da dívida com a União. Como a perda na arrecadação também afeta os municípios, coube ao Estado transferir a quota-parte de 25% do ICMS a que as prefeituras têm direito. Ou seja, R$ 635 milhões em espécie foram depositados com recursos próprios do Tesouro Estadual nas contas dos 853 municípios mineiros”, disse a Secretaria de Estado de Fazenda, em nota.