Por que votação do arcabouço fiscal é crucial para futuro do governo Lula

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja encaminhar ao Congresso no início desta semana sua proposta de novas regras para as despesas públicas, o chamado arcabouço fiscal.

A expectativa é que o texto final terá poucos ajustes em relação ao que foi anunciado em março: no lugar do teto de gastos, que hoje limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, os gastos públicos passariam a crescer dentro de um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do ritmo de expansão das receitas.

A aprovação da proposta é vista como crucial para o governo por três aspectos:

• servirá como termômetro do tamanho da base no Congresso;
• permitirá cumprir a promessa de expandir gastos em programas sociais e investimentos;
• pode contribuir para o Banco Central reduzir a taxa básica de juros (Selic).

Parlamentares e analistas políticos ouvidos pela BBC News Brasil consideram que o governo tem boas chances de aprovar a proposta com poucas mudanças.

Os entrevistados consideram que o Ministério da Fazenda e a área política do governo fizeram um bom trabalho ao procurar previamente as lideranças da Câmara e do Senado para apresentar seu plano e colher sugestões.

Além disso, o fato de a não aprovação do arcabouço significar a continuidade do teto de gastos também favorece a proposta, já que a regra atual restringe mais as despesas. O novo arcabouço, por outro lado, permite que as emendas parlamentares (recursos destinados por senadores e deputados a suas bases eleitorais) cresçam acima da média do orçamento, o que agrada aos congressistas.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse na semana passada que o bom funcionamento da máquina pública fica ameaçado com a continuidade do teto.

"Estamos falando de despesas como água e luz (que seriam cortadas). Nós temos que cortar de algum lugar para cobrir minimamente as despesas do poder Executivo", destacou, após um evento na Fundação Getulio Vargas, em São Paulo.

• Leia: O que é o arcabouço fiscal?

Líder do maior bloco partidário da Câmara, Felipe Carreras (PSB-PE) disse à BBC News Brasil que é natural que o Congresso aprove a proposta inicial com algumas alterações, mas não prevê mudanças profundas. Segundo ele, "o governo não terá dificuldades (em aprovar o arcabouço)".

Recém-criado, o bloco liderado por Carreras reúne 173 deputados do PP (partido do presidente da Câmara, Arthur Lira), União Brasil, PDT, PSB, Solidariedade, Avante, Patriota e da federação Cidadania-PSDB.

Parlamentares da esquerda, inclusive do PT, devem tentar afrouxar a regra no Congresso, para permitir um aumento maior das despesas. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, argumenta que o governo precisa gastar mais para impulsionar a economia, já que o cenário atual é de baixo crescimento.

"Estamos muito preocupados com a desaceleração da economia. (O ex-presidente Jair) Bolsonaro deixou uma armadilha. Entregou uma economia ladeira abaixo", disse, em entrevista recente ao jornal Folha de S.Paulo, criticando o governo anterior.

Já os congressistas com visão econômica liberal querem consequências mais duras, caso o governo não cumpra regras do novo arcabouço fiscal, como a meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do governo).

A regra básica proposta pelo governo é que o crescimento da despesa fique limitado a 70% da expansão da receita (desde que não ultrapasse o limite de alta de 2,5% acima da inflação). Ou seja, se a arrecadação do governo subir 2%, por exemplo, a despesa poderia crescer até 1,4%.

No entanto, se a meta de resultado primário para o ano não for cumprida, o arcabouço prevê que o crescimento máximo do gasto no ano seguinte seria reduzido para 50% da expansão da receita.

Críticos desse mecanismo, no entanto, dizem que é preciso ter restrições mais duras caso a meta primária não seja cumprida, para estimular um esforço maior do governo no alcance desse objetivo.

Nos últimos anos, o governo federal tem registrado déficits primários, ou seja, tem gastado mais do que arrecada, o que resulta em aumento da dívida pública. Caso o arcabouço seja aprovado, assim como algumas medidas anunciadas para elevar arrecadação, como novas regras para compras em sites internacionais, a Fazenda prevê zerar o rombo em 2024.

"Nossa expectativa é muito positiva com relação ao envio do arcabouço, mas é preciso aguardar como vem o texto, em particular quais são as consequências do não cumprimento (das metas)", disse à reportagem o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

"Acredito numa votação rápida, numa aprovação. Seguramente com ajustes, mas uma aprovação", reforçou.

'Equilíbrio de forças'

• Leia: Haddad e Tebet apresentam novo arcabouço fiscal

Apesar das pressões de diferentes lados, o analista político Antônio de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), não acredita que o Congresso realizará mudanças significativas na proposta da Fazenda.

Enquanto alguns analistas avaliam que as críticas de petistas à política econômica acabam desgastando o governo, Queiroz considera que isso pode ser positivo na aprovação do arcabouço fiscal.

"Se a esquerda ficasse marchando junto com a proposta do governo, e a oposição puxando para limitar mais os gastos, o debate no Congresso ficaria desequilibrado. Tem que ter um equilíbrio de forças e isso ajuda a manter a proposta original", analisa.

Para Queiroz, a votação do arcabouço vai levar de dois a três meses e será um teste importante do tamanho da base do governo no Congresso.

Além do diálogo com lideranças parlamentares, o Palácio do Planalto também tem usado indicações parlamentares para cargos como forma de atrair apoio. União Brasil, MDB e PSD, partidos grandes da centro-direita, receberam três ministérios cada.

Postos em estatais também entram nas negociações. Na última semana, por exemplo, saiu a nomeação do engenheiro agrônomo Marcelo Vaz como superintendente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no Piauí. Ele é filho do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Já a superintendência de Alagoas está sendo mantida sob comando de João José Pereira Filho (PP), o Joãozinho Pereira, primo do presidente da Câmara. Ele foi nomeado no governo Jair Bolsonaro.

Queda dos juros?

O presidente e seus ministros têm feito forte pressão para que o Banco Central reduza a taxa básica de juros (Selic), que serve como referência para os juros praticados no país em operações de crédito e financiamento.

Hoje a taxa está em 13,75% ao ano, um patamar considerado elevado, com objetivo de esfriar a economia e, assim, conter a inflação. O governo, porém, argumenta que a atividade econômica já está fraca e, por isso, seria preciso cortar a taxa.

Nesse contexto, a aprovação de uma nova regra fiscal que reduza o ritmo de crescimento das despesas do governo é vista pelo Banco Central como fundamental para facilitar a queda da Selic. Isso porque, quando o governo limita a expansão das suas despesas, ele contribui para aquecer menos a atividade econômica, desacelerando a alta dos preços.

Na visão do cientista político Rafael Cortez, da consultoria Tendências, esse é mais um fator que deve favorecer a aprovação do arcabouço fiscal.

"Minha leitura é que tem uma perspectiva boa para a aprovação. Quando o presidente Lula passou a problematizar quase que diariamente o atual patamar de taxa de juros, criou um senso de urgência para o mundo da política ajudar a trazer uma agenda que facilite a redução da taxa de juros", analisa.

"Então, saiu um pouco de um debate que era fiscalista per se e 'linkou' com um tema que é bastante sensível, seja para os grandes agentes econômicos, seja para a opinião pública", reforça.

Embora economistas liberais, como Armínio Fraga e Henrique Meirelles, considerem a pressão sobre o BC negativa, pesquisa Datafolha mostrou que há grande apoio popular à atuação de Lula nesse tema. Segundo levantamento do final de março, 80% dos entrevistados avaliaram que o presidente age bem ao pressionar pela redução da taxa de juros. Para 16%, ele age mal.