Sem a aprovação do novo arcabouço fiscal, haverá espaço de somente R$ 24,4 bilhões para gastos livres pelo governo no próximo ano, o que afetaria a manutenção e funcionamento dos órgãos e programas sociais. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, apresentado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14/4), considera ainda a regra vigente do teto de gastos — mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação.
De acordo com a pasta, as prioridades e metas para 2024 ainda serão fixadas no Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de médio-prazo do governo para os próximos quatro anos. Também devem ser evidenciadas com mais clareza no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), sendo acompanhadas do resultado primário do governo central.
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