Os ministérios de Transportes e de Portos e Aeroportos realizaram uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da possibilidade de o governo reverter um processo de relicitação em andamento.

A relicitação é um instrumento para devolução amigável de concessões problemáticas, mas enfrenta dificuldades. Desde a regulamentação do tema em 2019, nenhum leilão de relicitação ocorreu.

No ofício, os ministros Renan Filho e Márcio França afirmam não verem 'vedação legal' que impeça o governo de revisar a gestão do ativo concedido e solicitam uma manifestação do TCU.

Os ministros questionam se há alguma objeção do TCU quanto ao entendimento de que o caráter irrevogável e irretratável da relicitação se limita à iniciativa do concessionário e quais as balizas técnicas que o gestor deve apontar para encerrar o processo de relicitação, por iniciativa do Poder Concedente.

O ministro Vital do Rêgo será o responsável por relatar o processo. O governo solicitou que o caso fosse conduzido por ele, uma vez que ele já relata uma ação relacionada à relicitação do aeroporto de Viracopos. Os ministros também pedem que, devido à relevância do tema, a consulta tenha tramitação preferencial no TCU.

O primeiro leilão de relicitação está previsto para a próxima semana, envolvendo o aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). Entretanto, a lista inclui seis concessionárias de rodovias e três de aeroportos que apresentaram pedidos de devolução ao governo, em processos que se prolongam há anos.

Essa situação tem gerado frustração no poder público e nas regiões onde estão localizados os ativos, pois a resolução dos passivos para que a concessionária possa sair do projeto é demorada, atrasando os leilões para selecionar um novo operador e liberar investimentos.

Diante disso, membros do governo Lula avaliam que, em alguns casos, é mais vantajoso encontrar uma solução para manter o operador atual do que realizar uma nova licitação. No ofício ao tribunal, os ministros argumentam que a lei das relicitações estabelece que a devolução do ativo tem caráter irretratável e irrevogável para coibir comportamento oportunista das concessionárias.

No entanto, Renan Filho e França consideram necessário compreender a postura da administração em situações em que as condições econômicas ou regulatórias se alterem e a modificação do contrato de concessão se justifique.

Atualmente, a discussão envolve principalmente o contrato do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. No caso de Viracopos, também há debate nesse sentido, já que a ABV indicou estar disposta a permanecer na operação do terminal localizado em Campinas. No setor de rodovias, debates semelhantes ocorrem.

No início de maio, o Ministério dos Transportes criou quatro grupos de trabalho para discutir soluções para concessões rodoviárias problemáticas, três delas já em processo de devolução pelas empresas.

Após 30 dias, relatórios com 'possíveis cenários' de acordos com as concessionárias serão protocolados para análise da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU.