'O risco maior é a não aprovação', diz Vecchiatti sobre reforma tributária

A reforma tributária encampada pelo governo a partir das propostas de emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, que tramitam na Câmara e no Senado, respectivamente, “é muito falha e perniciosa ao país”, na avaliação do presidente do Atlântico Instituto de Ação Cidadã, Rafael Vecchiatti.

“Falha e perniciosa porque uma alíquota única (embora agora parecem não estar admitindo mais) elevará a carga tributária a níveis absurdos e aumentará a evasão fiscal”, afirma o empresário.

Para ele, as duas PECs correm o risco de se tornarem um complicador a mais no já intricado sistema tributário brasileiro, além de levar a uma judicialização.

Vecchiatti lembra que o Atlântico formulou uma proposta de reforma tributária, com previsão de implantação de uma ferramenta digital, batizada de Onda, para auxiliar o pagador de imposto, emitindo nota fiscal e que funcionaria como distribuidora de arrecadação.

“Na visão do Atlântico, uma reforma tributária deve ter três objetivos primordiais: simplificar o sistema, reduzindo o número de tributos e a burocracia; desonerar o contribuinte, reduzindo a carga tributária no tempo; aumentar a competitividade dos produtos e serviços brasileiros”, diz o empresário.

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Ele acredita que o risco maior é mais uma vez a reforma tributária não ser aprovada ou aprovada de forma a ficar enfraquecida. Em entrevista ao Estado de Minas, Vecchiatti fala da expectativa em relação à mudança na cobrança dos impostos.

 

"Vai haver um sistema de 'cash back' que tem tudo para se transformar em outro cabresto eleitora"

 

 

Da forma que está hoje, muito falha e perniciosa ao país se aprovada. Falha e perniciosa porque uma alíquota única (embora agora parecem não estar admitindo mais) elevará a carga tributária a níveis absurdos e aumentará a evasão fiscal. Para manter a atual arrecadação, essa alíquota teria que ser de 29%. Isso dobraria o preço da cesta básica, por exemplo. Só seria possível (percentual único) se a alíquota fosse, digamos, 10% ou inferior à de 139 países contidos em um estudo recente sobre tributação. Apensas 51 praticam alíquota única e a méda delas é 12,5%. Os autores dessas PECs não fizeram simulações. Segmentos de bens essenciais, como saúde, transporte, educação, combustíveis serão impactados fortemente. Da forma como está, afetará a atual estrutura de preços relativos, causando um enorme problema à economia. Haverá enorme reflexo negativo sobre as finanças dos estados com maior base produtiva e grandes muncípios também perderão.

A equipe econômica fala em simplificação dos impostos e tributos sobre comércio, serviços e indústria. Vai haver de fato simplificação?

Não. Pelo contrário, vai complicar o que já é absurdo. Imagine dois sistemas tributários operando simultaneamente por anos. As PECs em questão não propõem isso (a simplificação), Não vou especular, embora acredite que há outros fatores que não concorrem para a simplificação, como a criação de um “Conselho Federativo” com 557 municipios e mais os estados. Além disso vai haver um sistema de “cash back” que tem tudo para se transformar em outro cabresto eleitoral. Tudo isso só aumentaria a burocracia, os custos, a ineficiência e a possibilidade de corrupção da máquina governamental.

O risco é total. Na visão do Atlântico, uma reforma tributária deve ter três objetivos primordiais: Simplificar o sistema, reduzindo o número de tributos e a burocracia; desonerar o contribuinte, reduzindo a carga tributária no tempo e aumentar a competitividade dos produtos e serviços brasileiros. Ela deve contemplar ainda a progressividade tributária e o estímulo à produção e ao emprego

 

O governo terá apoio para aprovação da reforma tributária ou a pressão de setores que se sentirem prejudicados pode modificar o que esta sendo proposto? 

Aparentemente, cada dia que passa o governo tem menos apoio, porque o Congresso, estados, municípios e a sociedade estão tomando conhecimento da inviabilidade dessa proposta.

O risco maior é a não aprovação ou então se agravar o seu enfraquecimento. O Brasil vive há anos uma situação grave e insustentável. No cerne do problema está o nosso caótico sistema tributário, que inibe o consumo, penaliza os investimentos e cria distorções nos preços relativos. Como consequência empresas fecham, deixam o país, desaparecem os empregos e a sociedade empobrece.

Na sua avaliação, quais seriam as consequências desse embate político em torno da reforma tributária para a economia real?

Consequências do “embate político” são difíceis de prever. Mas, se aprovada essa reforma proposta da forma como está, ela desorganizará toda a economia.

Certamente. A não ser que modifique substancialmente as PECs 45 e 110.

Quais seriam as modificações necessarias para tornar a reforma tributária aceitável? Dê exemplos.

Demonstramos que, com o amigável operador digital “Onda” – uma ferramenta amiga do pagador que dá suporte para emissão da nota fiscal e controla o pagamento – é viável, o que as PECs atuais não entregam, simulações práticas e previsas de receitas, com transição imediata para o novo sistema, neutralidade entre os setores da economia, redução gradual da carga, progressividade, força federativa, revolução no campo previdenciário, entre outros aspectos. A sociedade brasileira merece a melhor reforma. O Congresso precisa conhecer melhor todas as opções à sua frente.

Os principais pontos polêmicos são: alíquota única (aumento brutal da carga tributária); longa transição (aumento da burocracia); possibilidade de termos 5.570 alíquotas – cada município poderá “calibrar” sua alíquota); haverá municípios e estados perdedores; ao contrário do afirmado não criará potencial de crescimento econômico ao Brasil. Uma boa reforma tributária deve ter três critérios objetivos: simplificação, eficiência e equidade.

Difícil dizer. Os setores mais organizados ou com melhor representação no Congresso, certamente, tem mais força para pressionar.

Entra governo, sai governo e nada muda. Desde 1988, falamos em reformar o Estado, mas nossos representantes tem sido incapazes de fazê-lo. Não se muda por duas razões principais: Historicamente, os governos só têm aumentado a carga tributária para fazer frente aos seus crescentes desperdícios e ineficiências; o Congresso, via de regra, cede às pressões do governo em troca de benesses e favores. Neste último caso, a causa é nosso distorcido sistema de representação que desde a Constituição de 1988 está afastando cada vez mais os eleitores dos seus representantes. Viramos uma “partidocracia”: partidos representam apenas os seus interesses próprios, não ideias e os cidadãos. Precisamos de uma ampla reforma eleitoral com voto distrital; fidelidade partidária; coeficiente eleitoral correto e “recall” (os eleitores poderem cassar o mandato do seu representante, se for ineficiente).

Se a proposta não for mudada, a expectativa será frustrada. E teremos setores ganhadores e perdedores. Nada de equidade. Em direito, equidade significa “disposição para aplicar a justiça tendo em conta as particularidades do caso concreto a jultgar”. Portanto, não existe equidade em tratar de forma igual os desiguais. Caso concretos? Que tal uma alíquota única para bens essenciais e superfluos? E mais, o governo já admite regras e regimes especiais.

Certamente. Não só as empresas, entes federativos também. Haverá uma chance de elevarmos, em muito, a judicialização dos tributos. Imagine. Já temos o sistema judiciário mais caro e dos mais ineficientes do mundo. O que acontecerá se dobrarmos ou triplicarmos a judicialização?