STF aprova acordo entre governo e estados para compensar perdas do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e aprovou o acordo entre os Estados e a União para repor perdas impostas pela desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, promovidas no governo de Jair Bolsonaro (PL) durante as eleições de 2022. Oito ministros seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, em sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (2/6).

Com o resultado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões aos 26 estados e ao Distrito Federal, até 2026. O acordo já havia sido anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em março. Inicialmente, os estados reivindicavam um repasse na casa dos R$ 45 bilhões.

O imposto chegou a ser desonerado por meio da aprovação no Congresso das leis complementares 192 e 194 de 2022, que originalmente já previam uma compensação aos estados, mas Bolsonaro vetou o dispositivo. O ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente, apresentou ressalvas, mas concordou com o que foi disposto no acordo.

Os parlamentares chegaram a derrubar esse veto presidencial. O caso então foi levado à Suprema Corte, e Gilmar Mendes criou uma comissão especial para promover uma conciliação. Em seu voto, o ministro ressaltou o julgamento como de “extrema urgência e importância para o Federalismo brasileiro”. “Não há dúvidas de que a partilha das receitas, especialmente de impostos, é uma questão fundamental do pacto federativo brasileiro, assim como de qualquer Estado fiscal que se estruture na forma de Federação”, disse o magistrado.

Gilmar também destacou que os termos do acordo foram escritos e negociados entre os Estados e a União, sem interferência do Poder Judiciário. “Apenas na última semana, antes do termo final do prazo e diante de alguns impasses jurídicos, houve a participação mais efetiva deste relator e de meu gabinete”, explicou. 

Dos R$ 26,9 bilhões acordados, pelo menos R$ 4 bilhões devem ser pagos ainda em 2023. O restante do valor será repassado entre 2025 e 2026. O acordo também prevê que a União possa descontar do valor total ainda a compensar de acordo com a situação de cada estado.

Os estados e o DF já conseguiram liminares no Supremo para suspender cerca de R$ 9 bilhões em dívidas com o governo, como medida compensatória da perda com desoneração do ICMS. A Fazenda estima que algumas unidades federativas já conseguiram compensar mais do que teriam a receber, enquanto outros estados ainda não obtiveram nada.

Os estados que ainda possuem valores a receber, as regras do acordo preveem que aqueles com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e outros 50% em 2024. 

Aqueles com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões recebem um terço do valor já neste ano e dois terços em 2024. Por fim, os estados com mais de R$ 500 milhões recebem 25% em 2023, 50% ano que vem e 25% em 2025.