Bancos têm até 90 dias para se adaptarem às novas regras do INSS

Os bancos receberam um prazo de 90 dias para se adaptarem às novas normas relacionadas ao empréstimo consignado e começarem a informar as taxas de juros das operações de crédito, entre outras informações, aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e consta em uma portaria publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho. Caso necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias, mas a extensão deve ser justificada pela rede bancária.

O INSS informa que a divulgação das taxas de juros será realizada por meio do aplicativo ou site Meu INSS após o prazo estabelecido de 90 dias. No momento, os segurados ainda não conseguem visualizar essas informações em seus extratos. A portaria determina que as instituições financeiras que já possuem sistemas do tipo devem fornecer informações sobre averbação, refinanciamento e portabilidade em todos os novos contratos de crédito consignado aos beneficiários do INSS a partir de 1° de julho de 2023.

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A validação das informações será realizada pela Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal responsável por serviços como Meu INSS, Gov.br, entre outros, desde que estejam em conformidade com a Resolução do CNPS em vigor. Atualmente, 16,8 milhões de aposentados e pensionistas possuem crédito consignado. Dados do INSS mostram que, em abril deste ano, foram assinados 1,058 milhão de novos contratos, um número bem menor do que os 2,3 milhões de contratos assinados em abril de 2022.

A redução na demanda pode ser atribuída ao período em que os bancos deixaram de oferecer este tipo de empréstimo após o CNPS reduzir os juros para 1,70% no empréstimo pessoal e 2,62% no cartão de crédito e no cartão consignado do INSS. A situação foi normalizada após a intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que realizou uma reunião com representantes do governo e dos bancos. Em consequência, o CNPS elevou a taxa para 1,97% no empréstimo e 2,89% no cartão, ainda abaixo dos 2,14% e 3,06% praticados entre dezembro de 2021 e o início de março de 2023.

 

 

Os juros do consignado do INSS são limitados, o que significa que os bancos podem cobrar menos, mas não mais do que o percentual definido. Atualmente, as taxas são divulgadas pelo Banco Central, mas costumam ser defasadas em relação ao que está sendo praticado pelo mercado, já que existe um intervalo de tempo entre a oferta da taxa, a informação fornecida pelo banco ao BC e a divulgação feita pela autoridade monetária. Além disso, não há obrigatoriedade de os bancos informarem os juros praticados.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma, em nota, que a instrução normativa do INSS contribui para trazer maior transparência às operações de crédito consignado, atendendo à recomendação do CNPS. Sobre os dados que serão enviados pelos bancos à Dataprev, a federação diz que um novo ato normativo do INSS deverá disponibilizar as informações sobre prazo de forma mais detalhada. Além disso, segundo a Febraban, a divulgação também dependerá do desenvolvimento e homologação entre as instituições financeiras e a Dataprev.

O crédito consignado é um tipo de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento, e os juros são controlados pelo CNPS. A taxa definida pelo conselho é o máximo que pode ser cobrado. No consignado do INSS, o segurado pode comprometer até 45% do benefício com crédito consignado, sendo 35% para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, criado no ano passado.