Fazenda anuncia flexibilização de regras de controle fiscal para estados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na manhã de ontem uma série de propostas que pretendem aprimorar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tornando as regras de controle de gastos menos punitivas. Batizado de Novo Ciclo de Cooperação Federativa, o conjunto de 24 propostas, em forma de projetos de lei encaminhados ao Congresso, decretos e portarias do Ministério da Fazenda, também pretende diminuir os conflitos judiciais entre a União, estados e municípios.

Ao anunciar as medidas, Haddad disse que a iniciativa busca corrigir as distorções provocadas pelas Leis complementares 192 e 194, que, no ano passado, reduziram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago sobre combustíveis e energia. Segundo ele, as duas leis foram medidas “eleitoreiras” e acabaram por prejudicar estados e municípios.

 

As propostas, segundo o ministro, são resultado de um grande acordo que vai buscar “a justiça federativa em relação aquilo que foi suprimido do orçamento dos estados em meio ao processo eleitoral”. No início do ano, Haddad foi procurado por governadores de alguns estados – entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – com a intenção de estudar os caminhos que pudessem resolver as perdas de receita dos estados por conta das mudanças promovidas no ICMS na gestão passada. “É muito importante que os entes federativos trabalhem juntos”, completou Haddad.

 

O ministro acrescentou que o aperfeiçoamento que está sendo proposto vai permitir a estados e municípios fazerem novos investimentos, podendo, por exemplo, participar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ser lançado em agosto. Entre as medidas, está a ampliação do prazo máximo de permanência no RRF de nove para 12 anos, um pleito dos governadores. Outra proposta é melhorar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União, o que vai reduzir os juros pagos pelos municípios. 

 

O Secretário do Tesouro Nacional, Rogerio Ceron, que coordena o “novo Ciclo” completou que as medidas buscam harmonizar as relações entre os entes federativos, diminuir a judicialização e ajudar os entes federativos endividados a se reorganizarem para que possam investir e dinamizar a economia localmente. “O Brasil estava vivendo uma relação muito conflituosa da União com estados e municípios, com um caso emblemático da União retirando a autonomia dos entes na tributação sobre energia, afetando as finanças de governos estaduais e prefeituras. Essa relação acabava nos tribunais, o que não é bom para o país”, comentou. Ceron negou que as medidas flexibilizem as regras para entes endividados, afirmando que se trata de “aperfeiçoamento” das normas.

O Tesouro propõe uma nova regra na LRF para impedir o descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo. Em caso de descolamento, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A regra, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.

“A ideia não é criar constrangimento de curto prazo para ninguém. Vai ter um período de transição, ela (mudança) não vai afetar os mandatos vigentes, que já estão em curso, de prefeitos e governadores”, afirma Ceron. “Com isso, você sinaliza o horizonte. A partir dos próximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles já entram sabendo a regra do jogo e começam esse processo de ajuste”, acrescenta.

 

Para o secretário do Tesouro, o envio ao Congresso dos projetos para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e Regime de Recuperação Fiscal em agosto não vai contaminar o debate sobre a reforma tributária e sobre o novo arcabouço fiscal. Ceron defende que essa é uma "pauta positiva" e não polêmica e diz esperar um "diálogo saudável".

Em nota divulgada ontem pela Secretaria de Estado da Fazenda, o governo de Minas avaliou como positiva as propostas apresentadas pelo ministro da Fazenda. “As novas regras sugeridas pelo Tesouro Nacional são positivas, pois a tendência é que a flexibilização favoreça todos os estados que hoje apresentam fragilidades nas contas públicas na condução do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, diz a nota. O governo de Minas observou ainda que algumas alterações foram propostas pelo estado, sendo que uma delas, a que defende a análise do resultado fiscal e não mais da microgestão feita pelos estados. 

“Mesmo tendo apresentado seu plano à Secretaria do Tesouro Nacional, Minas Gerais irá migrar para as novas regras, uma vez que o estado entende ser melhores que as anteriores”, diz o governo na nota. Além disso, a avaliação é de que “as mudanças nas regras tendem a facilitar a discussão do tema junto à Assembleia Legislativa”. Por fim, o governo reforça que permanece aberto ao diálogo.