Pessoa comprando em um notebook

Medida foi alvo de fake news, mas entrou em vigor no início do mês

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Viralizou nas redes sociais, nesta quinta-feira (10/8), a informação de que o Governo Lula (PT) teria acabado com a isenção de Imposto de Importação para operações de até US$ 50. A medida entrou em vigor no início do mês e vale para empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme, que regulariza compras feitas por pessoas físicas por meio da internet.

 

A informação foi desmentida, nesta quinta-feira (10/8), pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal. "A isenção de impostos federais para compras internacionais de até 50 dólares está matida. A portaria que anuncia a isenção entrou em vigor em 01/08 e continua valendo", explicou o governo, pelo Twitter.


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O Imposto de Importação sobre a mercadoria é uma alíquota federal e corresponde a 60% do valor. Por outro lado, como explica o governo, as compras ainda estão sujeitas a impostos estaduais. A empresa que aderir ao Remessa Conforme terá que pagar Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de 17% ao estado de destino.

A empresa que não aderir ao programa ainda precisa recolher o Imposto de Importação e pagar o ICMS aos estados. A medida regulariza a entrada de mercadorias estrangeiras no país por meio do comércio eletrônico.



Já em compras entre pessoas físicas, a isenção já existe desde 1999, mas empresas do comércio eletrônico, aproveitavam brechas na lei, se passando por pessoas físicas e enviando mercadorias sem que pagassem imposto.