Procon de Minas condena a TIM Celular a pagar multa de R$ 1,9 milhão

A empresa TIM Celular foi multada em R$ 1,9 milhão por cobrar indevidamente o serviço TIM Protect, que é um seguro para os aparelhos celulares dos clientes. A decisão foi uma sanção aplicada pelo Procon Estadual de Minas Gerais (Procon-MG).

Durante a investigação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) fez um levantamento das queixas dos consumidores, que se queixaram de que o serviço era cobrado na fatura do cartão sem que fossem avisados previamente.

Na avaliação do órgão, “a conduta da operadora configura prática abusiva”, ferindo os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. 

Segundo a decisão do Procon, a empresa feriu os valores da transparência, boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa, direito à informação adequada sobre produtos e serviços. Normas da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) também foram infringidas.

Ao longo do processo administrativo, a TIM não aceitou a multa proposta pelo Procon-MG, que serviria de acordo entre a empresa e os consumidores lesados, e ainda pode recorrer da decisão.