Justiça suspende pedido de recuperação judicial da 123Milhas

A ação judicial que permitia a empresa 123Milhas realizar a recuperação judicial foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão é da 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte.

Na decisão, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho destaca que a empresa não instruiu na petição inicial todos os documentos necessários para viabilizar o processo da recuperação judicial e, também, não incluíram a lista de credores.

“Em relação aos documentos efetivamente apresentados, alega que não foram observadas às prescrições legais aplicáveis, que asseguram aos credores, stakeholders, Ministério Público e demais interessados na RJ o conhecimento necessário e suficiente das informações gerenciais, econômicas e financeiras da empresa, indispensáveis ao adequado exercício dos direitos que lhes competem para defesa dos seus direitos e interesses no feito”, diz o desembargador na decisão.

A decisão também questiona os valores impostos pelos administradores judiciais para a empresa, durante o curso do processo. “Acrescenta que o percentual arbitrado incidente sobre o passivo declarado resultará em quantia extremamente vultosa, excessiva e incompatível com a prática judicial e o mercado”.

O desembargador também retirou os auxiliares nomeados anteriormente e determinou “a realização de constatação prévia para que sejam apuradas as reais condições de funcionamento da agravada, da regularidade e da completude da documentação apresentada”.

“À luz do exposto, DEFIRO em parte o pedido urgente, confirmando a suspensão provisória da recuperação judicial até que sobrevenha o resultado da constatação previa anteriormente determinada. Nada obstante, fica mantido o período de blindagem

concedido pelo juízo singular”, finaliza o desembargador na decisão.

A reportagem entrou em contato com a 123Milhas e aguarda retorno.

 

 

Em agosto, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens até para quem já havia efetuado pagamentos das viagens até dezembro deste ano, deixando milhares de consumidores na mão de última hora em todo o Brasil.

A situação pegou muita gente de surpresa e mais de 150 denúncias foram feitas contra a empresa na Polícia Civil, que investiga o caso. As queixas envolvem crimes que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de pirâmide financeira e até estelionato.

De acordo com a corporação, as investigações já começaram e algumas vítimas foram intimadas para depor. Outras já foram ouvidas. A expectativa é de que representantes e funcionários da empresa também sejam ouvidos pela polícia.

A Defensoria Pública de Minas Gerais chegou a fazer um atendimento de urgência para auxiliar as vítimas da empresa. Em ação civil pública ajuizada contra a 123 Milhas pela DPMG, foi determinado que os consumidores afetados pelo cancelamento repentino de pacotes de viagens e passagens aéreas sejam indenizados por danos morais coletivos. 

 

 

Outra alternativa oferecida é que a empresa restabeleça o serviço pelo qual o cliente pagou com as mesmas condições em que foram comprados.

Com o acúmulo de dívidas, os donos entraram com um pedido de recuperação judicial, que foi aceito pela Justiça de Minas Gerais no último dia 31. A ideia é que o pedido assegure a possibilidade da empresa cumprir com os compromissos financeiros com todas as pessoas lesadas no processo.