A sentença afirma que as atividades presenciais devem totalizar oitocentas horas, como previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para este ano. O prazo para o ajuste do calendário é de 15 dias e, em caso de descumprimento da determinação, o Município deverá pagar multa diária de R$ 300 (trezentos reais) limitada a 30 dias.
De acordo com a denúncia do MPMG, a administração pública afirmou, em janeiro, que as aulas teriam início no dia 1º de fevereiro, mas as escolas da rede municipal seguiram o modelo remoto até o dia 13 do mesmo mês.
Ainda conforme o órgão, a lei federal que etabeleceu normas educacionais durante o ensino remoto na pandemia foi alterada em outubro de 2021, permitindo as aulas on-line na rede pública até o fim do mesmo ano. “Ou seja, após o término do ano letivo de 2021 não há mais nenhuma norma legal que ampare o ensino remoto, voltando a vigorar as disposições ordinárias sobre o tema, notadamente a obrigatoriedade do ensino presencial”.
Na sentença, a juíza que avaliou o pedido do MPMG afirma que o Município de Juiz de Fora possui a obrigação de cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto à carga horária mínima anual, que deverá ser de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, de forma presencial.