O PLDO é a lei que propõe as regras básicas para a elaboração do orçamento, que deverá ser enviado ao Legislativo até o fim de agosto. Contudo, é bom lembrar que a falta da previsão de reajuste na LDO de 2018 não impediu que o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passasse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, alta de 16,36%, cutucam especialistas. Segundo eles, essa norma não foi obedecida nos últimos anos.
“Particularmente, não gosto de tomar o PLDO como base, visto que essa regra sofreu certo enfraquecimento, porque se tornaram corriqueiras a mudança de metas e a fixação de metas irrealistas”, lamenta a economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). “Na LDO do ano passado, também não havia previsão de reajustes. O governo tinha feito considerações de que os aumentos estavam condicionados às restrições fiscais, mas os argumentos foram vencidos. É importante lembrar que essa autonomia orçamentária dos demais poderes para reajustes e realização de concursos não é plena. Eles dependem de autorização do Congresso”, destaca o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
No ano passado, o reajuste do Judiciário ocorreu na contramão do ajuste fiscal que vinha sendo implementado, em meio ao enfraquecimento do ex-presidente Michel Temer, que gastou seu capital político barrando as denúncias contra ele mesmo no Congresso. Para analistas, a dificuldade do atual governo para negociar a tramitação da reforma da Previdência poderá deixá-lo refém de demandas de poderes independentes e de servidores do Executivo.
“O que fica claro é que existe uma fragilidade do novo governo no campo político. No administrativo, a parte que funciona, ainda que com todas as dificuldades, é a econômica. Mas os técnicos estão presos a um único assunto, que é a reforma da Previdência. Ela é importante. No entanto, o risco de eles começarem a desenhar um resultado que não é o dos sonhos é crescente”, avalia José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator. Analistas reconhecem que o ano será bastante desafiador do ponto de vista fiscal para o novo governo, que vai enfrentar pressões de todos os lados. “Com o aumento do Judiciário, o salário dos ministros do Supremo voltou a ser discrepante com o teto do Executivo e do Legislativo. É bem possível que os parlamentares voltem a discutir um reajuste da categoria”, lembra Castello Branco.
A Previdência, por enquanto, está sob os holofotes. Entretanto, é preciso ficar atento ao desequilíbrio das contas públicas apontados no PLDO, destacam os analistas. Se conseguir manter os planos, o governo pretende fechar até 250 mil vagas, das 700 mil existentes no Executivo federal.
O PLDO ainda deixou uma janela para a reestruturação da carreira dos militares e uma série de riscos fiscais que podem aumentar as despesas e, consequentemente, o rombo fiscal de 2020, que já é bem pior do que o previsto anteriormente. “Vamos ver se, daqui pra frente, de fato, não haverá reajustes. Mas na hipótese do não cumprimento do teto dos gastos, o não reajuste será inevitável, por conta dos gatilhos que estão previstos na emenda constitucional”, destaca Vilma.
Conforme o projeto de diretrizes orçamentárias, o déeficit de R$ 124,1 bilhões previsto como limite para a meta fiscal pode ser até R$ 65 bilhões maior, se houver piora no cenário macroeconômico, com aumento de riscos fiscais.