O programa Recomeça Minas, lei de autoria da Assembleia Legislativa, já está em vigor e pretende auxiliar empreendedores, contribuintes e famílias pobres que foram prejudicadas pela pandemia da Covid-19. Milhares de empregos foram devastados pela crise, e a situação das famílias carentes agravou-se ainda mais. Portanto, o programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve contribuir para a recuperação da economia mineira.
O projeto, apresentado em 21 de janeiro deste ano, foi aprimorado a partir de 16 encontros regionais on-line, ouvindo representantes de diversas categorias econômicas. Ela foi inicialmente apresentada na forma do Projeto de Lei 2.442 e assinado pelos 77 parlamentares da Casa.
O Recomeça Minas, de autoria da Assembleia Legislativa, entrou em vigor em 21 de maio último, através da Lei 23.801, após ser sancionada pelo governador Romeu Zema.
O programa consiste em uma série de incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, além do uso dos recursos recebidos para a desoneração fiscal de setores que mais sofreram com a crise, como eventos, bares e turismo. A ALMG estima que a regularização de dívidas renda R$ 2 bilhões neste ano. Para os próximos três anos, mais R$ 5 bilhões. Os recursos obtidos vão ser repassados aos setores econômicos prejudicados pela pandemia de COVID-19.
Participaram da construção do projeto as seguintes regiões de Minas Gerais: Belo Horizonte, Caparaó, Centro-Oeste, Jequitinhonha/Mucuri, Noroeste, Norte de Minas, Região Central, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sudoeste, Sul de Minas, Triângulo Norte, Triângulo Sul, Vale do Aço, Vale do Rio Doce, Vertentes e Zona da Mata. No site do Recomeça Minas é possível consultar todas as propostas feitas por região, assistir aos encontros que foram feitos on-line, conferir os resultados alcançados e as notícias referentes ao projeto.
Principais medidas para reerguer a economia
O pacote de medidas do programa Recomeça Minas foi construído após os parlamentares ouvirem representantes da sociedade mineira em encontros regionais e estudarem os impactos das ações no orçamento estadual. Sendo assim, foram traçadas as principais linhas do programa, que são as seguintes:
Força Família
Auxílio financeiro para a população carente, no valor de R$ 600, a ser pago em parcela única, às famílias em extrema pobreza.
Empréstimos
Linhas de crédito em condições especiais oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas. Essas operações de crédito devem priorizar as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas;
Taxas estaduais
A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros;
Impostos
Descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020. São eles:
- abatimento de 90% dos juros e multas para pagamento à vista do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), bem como reduções escalonadas para pagamentos parcelados, a partir de descontos de 40%. Dívidas contraídas até dezembro de 2020, por exemplo, poderão ser parceladas em até 180 meses;
- eliminação de juros e multas para pagamento à vista de tributos até então atrasados, como o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), licenciamento veicular, taxas florestais e de incêndio. Se o pagamento do IPVA for parcelado, haverá desconto de 50% em juros e multas;
- as dívidas relativas ao ITCD poderão ser pagas à vista, em até 90 dias após a regulamentação da lei, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e dos juros de acordo com o número de parcelas escolhidas;
ICMS
- redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, como: estabelecimentos de educação e ensino, gráficos, de diversão, lazer, cultura e entretenimento, de hospedagem, turismo e viagens, de planejamento e execução de eventos, de cuidados pessoais, estética e atividades físicas, de hemodiálise, hospitais públicos ou filantrópicos, de produção de oxigênio hospitalar, associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, indústrias e empresas situadas na área do Projeto Jaíba (Norte de Minas), entre outros. Também serão contemplados com benefícios e/ou reduções de carga tributária os bares e restaurantes, empresas de call center, entidades filantrópicas e templos, empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, operações com máquinas, equipamentos e aparelhos industriais especificados em regulamento, entre outros;
- benefícios relativos ao ICMS para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional;
- tarifa zero de ICMS sobre produtos da cesta básica durante 90 dias após o término do período de calamidade pública em todo o Estado.
Oferta de crédito especial pelo BDMG
Uma das demandas apontadas nos encontros regionais foi a abertura de novas linhas de crédito. Nesse sentido, o programa Recomeça Minas disponibilizou a oferta de linhas de crédito especiais.
Elas serão abertas pelo BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) e voltadas para atender pessoas físicas e jurídicas impactadas pela crise econômica que se instalou após a pandemia. Essa foi uma reivindicação comum aos 16 encontros regionais sobre o Recomeça Minas.
Essa medida foi acrescentada ao programa, pois a principal queixa dos empreendedores mineiros tem sido a dificuldade de assumir as garantias exigidas pelas demais linhas de crédito abertas pelas instituições financeiras devido à crise.
Benefício de R$ 600 para 1,08 milhão de famílias carentes
O Recomeça Minas foi aprovado junto de outras emendas definidas justamente após os encontros regionais e uma delas é o plano Força Família. Com a medida, famílias residentes em Minas Gerais, que estão em situação de extrema pobreza, receberão um auxílio do governo estadual, uma parcela única de R$ 600, até 1º de agosto de 2021.
O benefício será direcionado para famílias inscritas no CadÚnico, que é o Cadastro Único de Benefícios Sociais do governo federal. Mas desde que esses beneficiários sejam responsáveis por domicílios com renda per capita de até R$ 89. Lembrando que somente uma pessoa de cada família poderá receber o benefício. A prioridade é para grupos que não recebem o Bolsa Família.
Ao todo deverão ser contempladas 1,08 milhão de famílias, gerando um investimento de R$ 680 milhões para o estado. Assim, a transferência funcionará como um complemento do Auxílio Emergencial do governo federal, previsto para ser encerrado em julho.
Minas teve milhares de empregos perdidos
Ainda não se tem um número exato dos postos de trabalho eliminados e das empresas que fecharam suas portas em razão da pandemia. No entanto, durante os encontros regionais em preparação ao programa Recomeça Minas foi possível perceber a ferida ainda aberta na economia estadual.
O turismo mineiro, conhecido pelos destinos históricos, amargou um prejuízo de R$ 28,21 bilhões entre março de 2020 e abril de 2021. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais (Sindiprom-MG), juntamente com o Fórum de Entidades do Setor de Eventos e Entretenimento, informou que 40% das empresas do setor encerraram suas atividades.
Além disso, a Associação Brasileira de Empresas de Formaturas anunciou que, no mínimo, 300 mil postos de trabalho foram eliminados em Minas Gerais desde que a pandemia começou em março de 2020.
Já os bares e restaurantes calculam uma queda de 70% no faturamento porque tiveram que fechar as portas devido às medidas restritivas de circulação de pessoas.
No entanto, o comércio em geral também foi impactado. Somente em Juiz de Fora, 400 estabelecimentos fecharam e eliminaram cerca de 2 mil empregos, segundo a estimativa do Sindicato do Comércio (Sindicomércio-JF).
Por consequência, com menos pessoas circulando nas cidades, o transporte coletivo também foi prejudicado. Nesse sentido, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram) amargou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão. Isso porque, nos meses de pico da pandemia, o setor operou mesmo com apenas 20% da demanda dos meses normais.
Solicitação
Justamente por isso, os empreendedores pediram aos parlamentares os benefícios que acabaram virando lei no programa Recomeça Minas. Entre as demandas apresentadas pelo setor estavam a redução de impostos estaduais sobre a conta de luz, água e gás, além da concessão de linhas de crédito.
Embora existam outras linhas de crédito abertas, os empresários queixam-se dos requisitos impostos. Devido à crise, eles alegaram que não tinham condições de atender as exigências. Eles chegaram a solicitar que as instituições financeiras considerassem as condições de faturamento no pré-pandemia para conceder os empréstimos.
A esperança, portanto, é que a economia estadual ganhe novo fôlego por meio do programa aprovado pela ALMG. Aliás, só para complementar, o Estado já passou de 1,58 milhão de casos de Covid-19 e mais de 40 mil mortes, sendo que o índice de vacinação (2ª dose) é de mais de 11,41% da população estadual.
Principais propostas recebidas durante o encontro em Belo Horizonte:
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte:
- Criação de um fundo para que o BDMG possa dar início a um Pronampe mineiro, que promova a facilitação do crédito e a flexibilização das exigências;
- Criação de um encontro de contas das empresas com o fisco, possibilitando a elas quitarem seus débitos utilizando-se de créditos e precatórios;
- Inclusão das dívidas geradas até o mês anterior ao da publicação da lei. (A proposta inicial prevê a renegociação apenas para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020);
- Ampliação dos percentuais de descontos (os da faixa de 80% para 85%, os de 70% para 75% e assim por diante).
Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur):
- Ampliação da Alíquota do ICMS Turístico para 1%, com aplicação obrigatória de 100% da alíquota pelos Fundos Municipais de Turismo por parte das prefeituras;
- Liberação do setor de turismo mediante a adoção do Protocolo Turismo Seguro do Ministério do Turismo, sendo este revisado e chancelado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que engloba as 15 atividades do Cadastur;
- Utilização de recursos dos fundos de cultura, da Lei Aldir Blanc e de outros ligados ao setor de cultura, patrimônio e turismo para que sejam aplicados no auxílio a trabalhadores e empresas ligadas direta e indiretamente ao setor de turismo por meio de repasse de verbas;
- Implantação de programas de auxílio e retomada do turismo nas mais de 500 cidades associadas às IGRs mineiras;
- Inclusão plena das micro e pequenas cervejarias no programa Recomeça Minas.
Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Sintesc):
- Isenção ou redução de ICMS para a atividade de transporte intermunicipal de escolares e turismo em Minas Gerais;
- Abertura de linha de crédito junto ao BDMG para as cooperativas, de forma a destinar crédito para os operadores de transporte escolar e turismo;
- Isenção da cobrança do IPVA para micro e pequenas empresas de transporte escolar, a exemplo do que já ocorre com o IPVA dos veículos que pertencem aos autônomos;
- Suspensão da exigência de exame toxicológico no período da pandemia, assim como das ações de buscas e apreensão de veículos escolares por bancos e financeiras em face de parcelas de financiamento que venceram na pandemia.
No site sites.almg.gov.br/recomecaminas é possível consultar todas as propostas feitas por cada região.