A Justiça Federal vai decidir se os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013 terão acesso ao espelho das redações simultaneamente à divulgação das notas. Ontem, o procurador da República no Ceará Oscar Costa Filho entrou com ação civil pública na Justiça Federal do estado requerendo mudanças nas regras do edital do exame, que prevê que a redação corrigida só pode ser solicitada depois do resultado, para fins pedagógicos. A ação com pedido de liminar tem como alvo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), que é responsável pelo Enem. Em nota, o Inep disse que vai recorrer assim que for notificado.
O exame tem provas marcadas para 26 e 27 de outubro, mas não há definição de data para divulgação das notas. Normalmente o resultado sai em dezembro, um mês antes do início das inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), acesso às principais instituições públicas de ensino superior.
Para o procurador Oscar Costa Filho, a divulgação simultânea do espelho das redações e das notas vai permitir que os candidatos possam recorrer em caso de irregularidades, a tempo de se inscreverem no Sisu. Segundo ele, a divulgação posterior prejudica os participantes, que não têm como recorrer à Justiça. “É direito dos candidatos que se submetem ao Enem a informação sobre os critérios de correção de suas provas, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal. A negativa do espelho da redação significa a negativa do acesso à Justiça”, disse.
Oscar Filho lembra as irregularidades constatadas nas correções das provas do Enem 2012, em que redações “com erros grosseiros de ortografia e concordância verbal obtiveram nota máxima”. Outras, afirma ele, “com textos completamente desconectados do tema tiveram notas razoáveis”, como a de um candidato que escreveu uma receita de macarrão instantâneo em sua prova. Para o procurador, essas situações demonstram que faltam critérios de correção nas redações do exame.
O Inep, em nota, lembrou que, em 2011, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal firmaram termo de ajuste de conduta (TAC) segundo o qual o MEC comprometeu-se a liberar as provas de redação para fins pedagógicos de consulta. O TAC estabeleceu que a partir do Enem 2012 seria viabilizado o direito de vista de provas a todos os participantes, com recursos de ofícios, como caráter meramente pedagógico, após a divulgação dos resultados. “Portanto, o Inep seguirá buscando garantir a isonomia a todos os candidatos”, diz o texto.