Estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) simula os impactos da proposta, usando as despesas dos últimos 10 anos, e mostra um cenário comprometedor, com perdas que alcançariam a soma de R$ 774,8 milhões, caso a PEC já estivesse em vigor.
A instituição prevê um cenário grave para os próximos anos se ela passar pelo crivo do Congresso, com consequências diretas sobre o ensino, pesquisa e extensão, além de redução da assistência estudantil e até mesmo a saída de alunos cotistas.
O levantamento conduzido pela Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (Proplan) da UFMG ilustra o que teria ocorrido com as despesas de custeio e de investimentos da instituição entre 2006 e 2015 se as regras da PEC 241 estivessem em vigor nesse período.
O estudo compara os valores da simulação com os que efetivamente foram praticados. O texto-base da proposta de emenda foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na segunda-feira.
Ela cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. O texto ainda precisa ser apreciado em segundo turno na Casa antes de seguir para o Senado, onde também terá dois turnos de votação.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal é limitar, durante duas décadas, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função e alterar a estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.
A simulação produzida pela Proplan foi feita em três colunas. A primeira traz os valores nominais das despesas efetivamente executadas pela UFMG entre 2006 e 2015, período marcado pela expansão do número de cursos e de alunos de graduação e pós-graduação.
Esses valores passam de R$ 63,7 milhões, em 2006, para R$192,6 milhões, em 2015, depois de terem alcançado um valor máximo de R$ 250,3 milhões em 2013. A redução verificada em 2014 e 2015 é explicada pelo contingenciado feito pelo governo federal nesse período.
A segunda lista os valores máximos que as despesas de cada ano poderiam alcançar se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor. Esses valores são iguais ao total da despesa do ano anterior acrescido da inflação medida pelo IPCA no mesmo período. A última coluna apura a diferença entre o que foi efetivamente gasto em cada ano e o que poderia ser dispendido caso as regras estabelecidas pela PEC 241 fossem aplicadas.
Na análise do pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento, Hugo Cerqueira, no primeiro ano da série, em 2006, não haveria perdas. Mas já em 2007 a universidade teria sido impedida de realizar gastos em custeio e investimentos no valor de R$ 19,8 milhões. Pelas contas, a diferença cresceria nos anos seguintes, chegando a R$ 159,8 milhões em 2012 e 2013, e a R$ 90,6 milhões, no ano passado.
Segundo o reitor da UFMG, Jaime Arturo Ramírez, esse valor simulado de 10 anos é quatro vezes maior do que tudo que a UFMG gastou em 2015, quantia que chegou a R$ 192,5 milhões. Para o reitor, essa simulação reforça o caráter negativo do impacto da PEC 241 no ensino, na pesquisa e na extensão.
‘DESASTRE’ Segundo ele, se a PEC for sancionada, ela vai agravar ainda mais o cenário de perdas no orçamento registrado a partir de 2013. “A universidade viveu apenas nos últimos dois anos reduções sucessivas, mas as atividades permaneceram, com os mesmos custos, número de alunos estável e as despesas só aumentando. Em algum momento, há uma situação de estrangulamento da instituição”, diz.
De acordo com Ramírez, pela simulação é possível afirmar que entre as ações que não teriam sido possíveis está o aumento do número de vagas na graduação em 50% entre 2008 e 2012.
“Se a PEC for aprovada, levará certo tempo para suas dimensões serem sentidas, mas é certo que será desastroso na qualidade da pesquisa da UFMG, que é destaque no cenário nacional, e na extensão, tão importante na formação dos alunos e por meio da qual mantemos convênios com vários municípios mineiros”, prevê. Outro impacto direto é sobre a política da Lei de Cotas.
Por causa dela, este ano todos os cursos passaram a ter 50% das vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas. “Desde 2012, a UFMG vem alterando o perfil de seu alunado. Se não tivermos orçamento ano a ano além da inflação, certamente teremos dificuldade de manter os programas de assistência social no nível em que estão hoje”, prevê.
“Teremos alunos com talento destacado, que ingressaram na instituição e que, por razões socioeconômicas, terão de abandonar os estudos, porque a universidade não terá condições de prover sua assistência como faz hoje”, acrescenta. “É um retrocesso enorme na área de políticas sociais como um todo, sobretudo na área de educação do ensino superior.”
Definição no próximo mês
A Universidade Federal de Minas Gerais saberá mês que vem, quando o governo divulga o Projeto de Lei Orçamentária (LOA), como ficarão as finanças para 2017. Mês passado, o Estado de Minas mostrou que o novo corte orçamentário anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) deixa a Federal de Minas Gerais (UFMG) no limite.
Sem saber ainda o valor do orçamento disponível para o ano que vem, alunos e professores disseram que sem aporte financeiro urgente o funcionamento de laboratórios e de muitas aulas poderá ficar seriamente comprometido. Efeitos também, já são sentidos nas pesquisas, dada a redução do número de bolsistas.
O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, portal do Ministério da Educação (MEC) que trata do orçamento, publicou mês passado previsão média de redução de 45% nas verbas de investimento (cerca de R$ 350 milhões) nas 63 universidades públicas do país, para 2017.
Nos recursos destinados ao custeio, a diminuição é da ordem de 18% na comparação com o que havia sido previsto para 2016. No início do ano passado, elas já haviam sido penalizadas por decreto que reduziu em 33% os recursos mensais de órgãos subordinados à União. As instituições de ensino em Minas Gerais amargaram, nos três primeiros meses de 2015, déficit de pelo menos R$ 40 milhões.
Questionado sobre os impactos da PEC 241 no caixa das universidades, o Ministério da Educação informou, por meio de nota, que o ministro Mendonça Filho afirmou que o teto proposto pela PEC 241 é global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas, além de garantir a governabilidade econômica.
“O que retira dinheiro da educação é o Brasil em recessão, quebrado, sem espaço para crescimento e aumento de receita’, argumentou, ressaltando que o equilíbrio fiscal possibilita a retomada do crescimento, a geração de empregos e aumenta a arrecadação, inclusive o investimento em educação”, diz a nota.
O texto acrescenta ainda que, na avaliação de Mendonça Filho, sem a PEC, o governo quebra e inviabiliza todas as áreas, inclusive a educação. “Em 2016, o MEC conta com R$ 129,96 bilhões previstos para custear despesas e programas, depois de um corte de R$ 6,4 bilhões, ainda na gestão anterior de Dilma/Mercadante, e de uma recuperação de R$ 4,7 bilhões já no governo Temer. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2017), esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um crescimento de 7%, o que mostra a prioridade com a área”, ressalta a nota.