Ao negar os pedidos de liminar feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que queriam permitir a anulação das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que desrespeitem direitos humanos, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, argumentou que não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal ou com mordaça.
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Governo recorre por anulação do Enem para quem desrespeitar direitos humanosPGR também recorre ao STF para defender regra sobre direitos humanos no EnemSTF nega pedidos de anulação de redação do Enem que desrespeitar direitos humanosEnem: estudantes devem ter atenção redobrada com as perguntasEnem: Começa hoje a disputa por uma vaga na UniversidadeA PGR e a AGU recorreram na última sexta-feira (3) ao STF, para derrubar uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impediu no mês passado o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de atribuir nota zero para redação do Enem que seja considerada "desrespeitosa aos direitos humanos".
Ao rejeitar os pedidos da AGU e da PGR, Cármen manteve na prática a decisão da Quinta Turma do TRF-1.
"O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir que possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria. Há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", concluiu a presidente do STF.
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