Condenado a 21 anos e seis meses de prisão pela morte do promotor Francisco José Lins do Rêgo, em 2002, o empresário Luciano Farah está solto desde dezembro, meses depois de receber regressão de pena do regime semi-aberto para o fechado. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Farah permaneceu na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH, de 17 de dezembro de 2002 a 30 de dezembro de 2009. Conforme o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ter cumprido 1/6 da pena, o empresário passou ao regime semi-aberto, sendo transferido para a Penitenciária José Maria Alckmin, em Ribeirão das Neves. No entanto, no mesmo ano, ele foi condenado a mais 19 anos de pena por outro homicídio. O Ministério Público de Minas Gerais, então, entrou com um recurso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que ele voltasse ao regime fechado.

Na primeira instância, o juiz somou o montante da nova condenação ao tempo da pena ainda a ser cumprida da primeira condenação. O magistrado considerou que o réu já havia cumprido sete anos, nove meses e 25 dias de prisão (referentes à 1ª condenação), preenchendo o requisito de cumprimento de 1/6 da pena para a progressão do regime, tomando por base pena total de 40 anos e 6 meses e manteve o regime semiaberto.

De acordo com Artigo 33 do Código Penal, a pena superior a 8 anos deve ser cumprida em regime fechado. O MP requereu que o réu regredisse para o regime fechado alegando que, como a unificação chegou-se ao total de 32 anos, o regime deveria ser fechado, o que foi acatado pelo relator do recurso.

De volta ao regime fechado, Farah permaneceu em Ribeirão das Neves até o dia 20 de dezembro, quando a Justiça da cidade concedeu o alvará de soltura ao empresário. O TJMG ainda não tem informações sobre o que motivou a decisão.