A Prefeitura de Nova Lima, na Grande BH, e o Ministério Público Estadual assinaram nessa sexta-feira um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regular a coleta e o tratamento de esgoto
Em três anos, a estrutura necessária para coletar e tratar o esgoto em todo o município deve estar pronta e, em quatro anos, o sistema deve entrar em operaçãoA prefeitura se comprometeu a substituir, em 10 anos, o sistema de fossas sépticas por redes e interceptores, estações elevatórias e de tratamento de esgotamento sanitário, além do tratamento dos efluentes loteamentos implantados na cidade, como no Bairro Jardim Canadá (foto)
O TAC prevê a não aprovação, a partir da data de assinatura, de novos projetos de loteamento para fins comerciais, industriais ou residenciais que não tenham o sistema de tratamento dos efluentes sanitários.