Lei que promete banir sacola tradicional tolera sacos de lixo não biodegradáveis

Anunciada como um avanço ambiental em Belo Horizonte, a Lei Municipal 9.529/2008 – que trata do fim das sacolas plásticas convencionais produzidas à base de petróleo – pode representar para a cidade não mais do que uma troca de problemas. A legislação, que reduziu gastos do comércio e entregou a conta ao consumidor, tratava, no texto original, da substituição de embalagens tradicionais por produtos biodegradáveis, mas, ao ser regulamentada pela prefeitura, abriu brechas para o uso dos sacos de lixo reciclados – tão prejudiciais ao meio ambiente quanto a sacola descartável. A venda de sacos, inclusive, já registrou salto de 10% no primeiro mês de vigência da nova regra em BH. O resultado pode ser conferido na porta dos imóveis, onde embalagens pretas e azuis estão progressivamente ocupando o espaço das sacolinhas, antes usadas para acondicionamento dos rejeitos domésticos. Uma mudança que, na avaliação do professor titular do Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Roberto Fernando de Souza Freitas, não teve efeitos práticos para a proteção do meio ambiente.

Se não houve impacto na natureza, como avalia o especialista, o consumidor sentiu a mudança. Levantamento da Associação Mineira de Supermercados (Amis) indica que, enquanto o comércio da capital deixou de gastar cerca de R$ 260 mil com a compra de 13 milhões de sacolas plásticas nos primeiros 30 dias após a lei, coube ao cidadão o ônus da alteração. No mesmo período, os clientes dos supermercados tiraram do bolso aproximadamente R$ 228 mil para pagar 1,2 milhão de sacolas biodegradáveis, vendidas a R$ 0,19 a unidade. Ou a R$ 0,20, já que uma das queixas é de que não há troco para a nova sacolinha.

“Trocamos seis por meia dúzia. E o seis anterior era ainda melhor, porque oferecia conforto ao consumidor no momento da compra. O problema do plástico não é só a sacolinha, mas a falta de políticas públicas que incentivem o descarte adequado dos polímeros e a falta de investimento em reciclagem. E, no dia a dia, as pessoas estão pagando o preço da mudança”, avalia o professor Roberto de Souza Freitas, que coordena o Laboratório de Ciência e Tecnologia de Polímeros e é pesquisador da área há 30 anos.

Para ele, a legislação não representa benefício ambiental. “O desafio maior é educar as pessoas para dispor corretamente os resíduos, e oferecer condições para que façam isso. A solução seria reutilizar as sacolas e continuar se beneficiando do uso da tecnologia de polímeros, que é fantástica”, cobra o pesquisador. Embora não concorde com a avaliação negativa, o autor do projeto que deu origem à lei, vereador Arnaldo Godoy (PT), reconhece problemas na legislação e anuncia que vai propor mudanças.