O Departamento de Trânsito de Minas Gerais garante: não há irregularidade nas vans que, embora cheias de multas acumuladas em anos, trafegam com licenciamento em dia, entregue aos donos pelo órgão estadualA pedido do EM, o Detran-MG analisou as placas pertencentes a peruas que fazem transporte de passageiros e estão nessa situaçãoDe acordo com a delegada Rafaela Gigliotti, coordenadora da Administração de Trânsito do departamento da Polícia Civil, a situação dos cinco veículos identificados na reportagem é regularEla diz que, em algumas situações, o documento é expedido mesmo se os veículos tiverem pendênciasIsso ocorre por força de ordem judicial, por efeito suspensivo após julgamento de recurso ou quando o dono do automóvel não é notificado pelo órgão de trânsito que registrou a infraçãoA delegada afirma que, nos casos analisados, só não foram encontrados mandados da Justiça para que o documento fosse liberado.

A situação mais comum, segundo Rafaela Gigliotti, é o dono do automóvel não ser notificado da infraçãoA delegada afirma que há casos em que autuações feitas pelo próprio Detran-MG não são informadas“Essa notificação é responsabilidade do órgão que registrou a puniçãoHá uma deliberação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em Minas, bastante ousada e muito benéfica, que garante os direitos constitucionaisEla diz que toda penalidade que não for regularmente notificada não pode ser cobrada para nenhum efeito”, disseA delegada sustenta que também há casos em que a autuação só vira penalidade depois que o licenciamento é expedido“Coincidentemente, as multas pendentes das cinco placas que nós analisamos se enquadram em alguma dessas situações, com exceção da ordem judicialSe não for dessa forma, o Detran não licenciaNão existe nenhuma ilegalidade para licenciar veículos”, afirmaAs autuações, acrescenta, não impedem o licenciamento.

Ela destaca que o sistema on-line do Detran-MG é alimentado por informações repassadas pelos órgãos de trânsito responsáveis pelas vias municipais, estaduais e federais“Acontece de o órgão comunicar ao Detran que lavrou o auto de infração, depois que a autuação virou penalidade, mas não informa ao departamento que o proprietário do veículo foi notificado dessa autuaçãoCom isso, não tem como impedir o licenciamento”, argumentaO sistema, de acordo com a delegada, funciona sem gestão humana“Ele recebe as informações, que possibilitam ou não o licenciamento, e foi programado para captar as exceçõesSe porventura essas vans estão sendo usadas para a atividade irregular de perueiros, uma coisa eu posso afiançar: elas foram regularmente licenciadas, por conta dessas exceções.”

Referência da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assuntos de trânsito, Carlos Cateb ressalta que cabe ao Detran-MG, como centralizador de todas as infrações registradas em Minas, corrigir as falhas de comunicação no sistema“Os órgãos de trânsito têm uma ligação muito estreita e esse papel moralizador é responsabilidade absoluta do DetranSó assim será possível cumprir o que o CTB determina, que é dar segurança ao trânsito, tirando dele fatores de risco como os perueiros.”