Referência da OAB-MG para assuntos de trânsito, o advogado Carlos Cateb defende a intervenção do governo estadual no Detran-MG. “A Seds e a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) têm a obrigação de tomar providências. É comum a ação de quadrilhas dentro dos órgãos de trânsito em todo o país e o problema não pode ser descartado aqui”, afirmou. O presidente da seção mineira da Ordem, Luís Cláudio Chaves, admite a possibilidade de a instituição cobrar respostas oficiais da Seds. “O objetivo da OAB é garantir que todas as pessoas tenham os mesmos direitos constitucionais. Portanto, a diligência no Detran-MG é necessária para explicar o porquê de alguns donos de veículos multados ficarem impedidos de receber o licenciamento, enquanto o documento é liberado para outros que se encontram na mesma situação.”
O EM listou cinco placas de vans usadas no transporte remunerado e não licenciado de passageiros, infração prevista no inciso oitavo do artigo 231 do CTB. Juntas, somam 64 multas – a perua com menor quantidade de infrações tem sete penalidades –, aplicadas nos últimos três anos. No aeroporto de Confins, apenas um Toyota Corolla, flagrado pelo EM, tem 24 multas anotadas a partir de abril do ano passado. Embora o inciso segundo do artigo 131 do capítulo 12 do CTB considere que “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados seus débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao automóvel, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”, todas as placas citadas estão com o licenciamento 2010 regular ou já receberam o documento de 2011, que começa a ser cobrado em julho.
O ouvidor de Polícia da OGE, Paulo Alkmim, disse ter “achado estranho” o licenciamento de placas com multas pendentes e afirmou que vai cobrar providências do estado. “Diante dos fatos, vou pedir informações ao chefe da Polícia Civil (delegado-geral Jairo Lellis Filho) e ao diretor do Detran-MG (delegado Oliveira Santiago Maciel) sobre esse procedimento”. O ouvidor está viajando a trabalho, pelo interior de Minas, e volta à capital na sexta-feira, quando promete entrar em contato com as autoridades policiais. Ele disse que já estava fazendo levantamentos sobre irregularidades no departamento, como o desvio de lacres de segurança para placas, fraude denunciada com exclusividade pelo EM.
Governo
A Superintendência de Comunicação do governo de Minas informou que só vai se pronunciar depois das manifestações da OAB-MG e da Ouvidoria de Polícia. De acordo com o setor, prevalece a explicação dada na semana passada pela delegada Rafaela Gigliotti, coordenadora da Administração de Trânsito do Detran-MG. Ela garante que não há irregularidades nos licenciamentos. Disse que, em algumas situações, o CRLV é expedido mesmo se o veículo apresentar pendências, mediante ordem judicial, por efeito suspensivo depois do julgamento de recurso ou quando o dono do carro não é notificado pelo órgão de trânsito que aplicou a multa. Em relação às placas citadas pelo EM, ela afirma que só não há mandados da Justiça para que o documento seja liberado.
A situação mais comum, segundo Rafaela Gigliotti, é o dono do veículo não ser notificado da infração. “Há uma deliberação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em Minas bastante ousada e muito benéfica, que garante os direitos constitucionais. Ela diz que toda penalidade que não foi regularmente notificada não pode ser cobrada para nenhum efeito”, disse. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), a BHTrans e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), órgãos que multaram a maioria dos perueiros, negam as falhas de comunicação.