Receptação
Contrabando ou descaminho
Formação de quadrilha ou bando
Homicídio culposo
Porte de arma de uso permitido
Violação de sepultura
Sequestro e cárcere privado
Violação de domicílio
Assédio sexual
Aborto provocado pela gestante ou com consentimento
Lesão corporal
Sonegação fiscal
Peculato culposo
Curandeirismo
Exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmacêutica
Crimes de trânsito
Medidas cautelares
Comparecimento periódico em juízo
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
Proibição de manter contato com pessoa determinada
Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução
Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável
Fiança
Monitoração eletrônica
Prisão preventiva será decretada
Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos
Se o autor tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência
Será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando essa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação
Ponto crítico
Você concorda com a Lei 12.403?
Leonardo Avelar Guimarães, professor de Processo Penal da PUC-Minas e Mestrando em Processo (PUC-Minas)
SIM
Sou favorável às mudanças, as quais já eram necessárias desde a promulgação da Constituição de 1988
José Barcelos de Souza, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da UFMG; professor do curso de pós-graduação das Faculdades Milton Campos
NÃO
Acho que a medida já chega ultrapassada, é tímida e apresenta distorções, principalmente no que se refere aos crimes de trânsitoPoderiam fazer algo diferenteA prisão preventiva talvez coubesse a certos crimes culposos, que podem ser mais graves que um crime dolosoUm exemplo é um pai de família que mata por honraEle pode ser preso