A Prefeitura de BH (PBH) e a BHTrans serão responsáveis pela fiscalização e pela autuação dos motoristas que desrespeitarem a leiOs infratores flagrados em situação irregular podem ter o veículo apreendido pelo prazo mínimo de 15 dias, multa equivalente a R$1,5 mil, além de pagamento dos custos de remoção e de estadia dos veículos
O condutor pode ser detido e encaminhado imediatamente à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua responsabilidade no transporte clandestino ou irregularEm caso de reincidência no prazo de seis meses, contados da autuação da última infração, o valor da multa e o prazo de apreensão serão dobrados.
Conforme a lei, a apreensão do veículo e a multa aplicada não se confundem com as penalidades estabelecidas na legislação de trânsitoA PBH pode reter o veículo até o pagamento de todas as multasA Lei 10.039 será regulamentada pela prefeitura no prazo de 60 dias.
