De acordo com a proposta, quando o servidor negar soprar o bafômetro, as autoridades de trânsito deverão comunicar o órgão em que a pessoa for lotada e um processo administrativo será aberto“É mais uma forma para a gente pressionar para que as pessoas não cometam essa infraçãoImagina um professor, um diretor, um promotor, deputados, juízes se recusarem a fazer o testeNós temos que estabelecer regras”, afirma o deputado
Para o advogado Gustavo Melo, mestre em Direito Público, o projeto não é válido“Na minha visão o projeto é inconstitucionalSe fosse no exercício da função, como por exemplo um militar que é pego durante o horário de trabalho, é até questionávelMas, durante as blitzes de trânsito entendo que não
Questionado sobre o princípio constitucional de que uma pessoa não pode ser obrigada a produzir provas contra ela mesma, o deputado foi enfático“O problema do processo criminal é que envolve a liberdade da pessoaNa questão do cunho administrativo não tem esse problemaO servidor público que se negue a fazer o teste, é mais grave do que uma pessoa que não é servidorUma pessoa que tem um poder no estado e não sopra o bafômetro passa um exemplo ruim à população”, diz Délio Malheiros
O projeto de lei foi protocolado nessa terça-feira na Assembleia Legislativa e vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)Caso aprovada, seguirá para outras comissões