MP recorre de decisão da Justiça que liberou construção de hotéis na Pampulha

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com um recurso contra a decisão do juiz Alyrio Ramos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que indeferiu o pedido do órgão de suspensão da licença para a construção de dois hotéis previstos para funcionar na Avenida Alfredo Camarate, no Bairro São Luiz, na Pampulha. Para o MP, a decisão da Justiça coloca em perigo a proteção de um dos mais significativos conjuntos urbanos de proteção cultural, natural e urbanístico do Município de Belo Horizonte, além de afrontar a legislação vigente em nosso país.

Na Ação Civil Pública (ACP) que foi negada pela Justiça, o MP pede a suspensão da licença para a construção de dois hotéis na Pampulha, que tiveram os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Também pediam que o Município de Belo Horizonte não concedesse alvará para permitir o início das obras, sob pena de multa de R$ 100 mil por ato praticado e pagamento de indenização ambiental pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da responsabilidade penal e por ato de improbidade administrativa.

A construção dos hotéis foi permitida após uma mudança na Área e Diretrizes Especiais (ADE) da Pampulha. As leis 9.952, conhecidas como Lei da Copa, e 9.959, que revisou a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Belo Horizonte, aprovadas em 2010, permitiram a construção de mais andares em hotéis, para estimular o crescimento da infraestrutura hoteleira, visando o Mundial de 2014.