A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais entrou com uma petição nesta sexta-feira, no Tribunal de Justiça, para suspender a reintegração de posse do terreno onde vivem mais de 300 famílias da Ocupação Eliana Silva. No entanto, o pedido, confirmado pela Subdefensora Pública Geral, Ana Cláudia Alexandre, acontece após a Polícia Militar já ter derrubado os barracos no terreno.
A ação de desocupação desta sexta acontece em cumprimento à decisão da juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, da 6ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, que determinou a reintegração de posse do espaço de 35 mil metros quadrados no Bairro Santa Rita, ocupado pelas famílias desde 21 de abril.
De acordo com Ana Cláudia Alexandre, a petição vai questionar o descumprimento à Lei Estadual 13.604/00, que determina o acompanhamento de uma comissão com membros dos três poderes. "Apenas a Polícia Militar foi acionada para participar da reintegração. A Defensoria Pública não ficou sabendo da ação, a informação veio da imprensa. Não houve um planejamento ou preparação para que estas famílias fossem retiradas do terreno", argumentou a defensora.
Segundo o coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Leonardo Péricles, as famílias continuam no local. "As pessoas não têm lugar pra ir, então, se não pudermos ficar aqui, vamos permanecer na rua", disse Péricles.
Foi oferecida a opção da comunidade ir para abrigos espalhados na capital, que Péricles chama de "campos de concentração". Segundo coordenadores da ocupação, quase todas as famílias são cadastradas nos programas habitacionais da Prefeitura de Belo Horizonte há muitos anos, mas nunca receberam garantia ou previsão de quando as casas serão construídas.
Os ocupantes ainda informam que a prefeitura não apresentou documento comprovando que essa área do Barreiro pertence ao poder público municipal. Por isso questionam a desapropriação.
A ação da polícia
Desde às 6 horas da manhã, cerca de 400 militares cercaram o acesso ao terreno e não permitiram a saída dos ocupantes, nem mesmo a entrada de outras pessoas. Eram agentes do 41º Batalhão, Grupamento de Ações Táticas Especiais (Gate) e Batalhão de Choque. Equipes do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) também estavam no local para atender feridos, em caso de confronto. Alguns militares ocuparam as matas no entorno do loteamento, fecharam a rua onde fica a entrada da comunidade e um helicóptero da PM sobrevoava a área o tempo todo.
Em nota, a Polícia Militar informou que a negociação aconteceu de forma pacífica e foi acompanhada por respresentantes da prefeitura e da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Os moradores, no entanto, denunciam a dificuldade de acesso aos pertences e o uso de força pelos militares. Durante a tarde, eles chegaram a colocar fogo em pneus. Ao fim do dia, apenas a cozinha permanecia em pé.
O que diz a lei
Desde de 2000, a Lei Estadual 13.604, sancionada pelo então governador Itamar Franco, determinou a criação da comissão especial para "acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado". O texto da Lei diz que a comissão, composta de membros dos três poderes, deve estar presente nas operações policiais que visem à desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano.
(Com Luana Cruz e Pedro Ferreira)