O pedido de liminar que poderia garantir a permanência das mais de 300 família da Ocupação Eliana Silva, no terreno localizado na Vila Santa Rita, no Barreiro, foi negado na noite desta sexta-feira pelo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Afrânio VilelaA solicitação foi feita pela Defensoria Pública do estado à tarde, depois que a Polícia Militar já havia derrubado dezenas de barracos, em cumprimento ao mandado de reintegração de posse do terreno.
De acordo com a assessoria do TJMG, o desembargador Afrânio Vilela entendeu que, embora o direito à moradia seja devido a todos, outros direitos fundamentais não podem ser violadosEle considerou, entre outros fatores, o fato de que o terreno está localizado em uma área de preservação ambiental, em área íngreme, imprópria à habitação e que, com isso, a ocupação desordenada representa risco não só ao meio ambiente, como à segurança das próprias famílias.
Ainda segundo o TJMG, em seu parecer o magistrado determinou que os oficiais de Justiça que acompanham a desocupação da área zelem pela segurança dos envolvidos, sobretudo das mulheres e criançasA reintegração de posse do espaço de 35 mil metros quadrados, ocupado pelas famílias desde 21 de abril deste ano, foi determinada pela juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, da 6ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal.
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), foi disponibilizado transporte para as famílias serem levadas a abrigos públicos da capitalEntretanto, segundo a assessoria da PBH, até as 21h30 ninguém se interessou pelos serviçosSegundo coordenadores da ocupação, quase todas as famílias são cadastradas nos programas habitacionais da Prefeitura de Belo Horizonte há muitos anos, mas nunca receberam garantia ou previsão de quando as casas serão construídas.
A ação da polícia
Desde às 6 horas da manhã, cerca de 400 militares cercaram o acesso ao terreno e não permitiram a saída dos ocupantes, nem mesmo a entrada de outras pessoasEram agentes do 41º Batalhão, Grupamento de Ações Táticas Especiais (Gate) e Batalhão de ChoqueEquipes do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) também estavam no local para atender feridos, em caso de confrontoAlguns militares ocuparam as matas no entorno do loteamento, fecharam a rua onde fica a entrada da comunidade e um helicóptero da PM sobrevoava a área o tempo todo.
Em nota, a Polícia Militar informou que a negociação aconteceu de forma pacífica e foi acompanhada por representantes da prefeitura e da Comissão de Direitos Humanos da AssembleiaOs moradores, no entanto, denunciam a dificuldade de acesso aos pertences e o uso de força pelos militaresDurante a tarde, eles chegaram a colocar fogo em pneus
O que diz a lei
Desde de 2000, a Lei Estadual 13.604, sancionada pelo então governador Itamar Franco, determinou a criação da comissão especial para "acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado"O texto da Lei diz que a comissão, composta de membros dos três poderes, deve estar presente nas operações policiais que visem à desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano.