Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desperta polêmica entre juristas, especialistas e autoridades e chega com potencial de provocar uma reviravolta no sistema prisional mineiro, tornando quase 10 mil detentos aptos a pedir liberdadeAo considerar inconstitucional negativa automática de soltura a um suspeito de tráfico de drogas, a mais alta corte do país criou uma situação que pode atingir 9.891 acusados pelo crime no estado, ou 44,84% dos presos que aguardam julgamento nas 128 unidades prisionais de MinasO entendimento do STF foi firmado no julgamento de habeas corpus de um detido em flagrante, em 2009, com cinco quilos de cocaína e quantidades menores de outros entorpecente.
A decisão cria jurisprudência para que os detidos pelo mesmo crime respondam em liberdade, de acordo com a postura de cada juiz, o que era vedado pela chamada Lei de DrogasRelator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou na quinta-feira, durante o julgamento, que a lei fazia da liberdade uma exceção e da prisão, uma regraPara ele, quem deve decidir sobre a detenção é o juiz, como ocorre nos crimes não considerados hediondosO entendimento do Supremo abre o debate sobre afrouxamento da legislação e traz preocupação às autoridades de segurançaEm fevereiro, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) atribuiu o aumento de quase 11% dos crimes violentos, de 2010 para 2011, à violência armada associada ao tráfico
Para o chefe da Divisão Antidrogas de Belo Horizonte, delegado Márcio Lobato, a decisão enfraquece a lei“O tratamento dado ao combate e a esse tipo de crime era rigoroso, mas agora vai equiparar o tráfico a todos os outros crimes considerados comuns, em que já se levava ao juiz a prisão em flagrante para que ele decidisse pela conveniência de mantê-laAté então, o tráfico era exceção”, explica o delegado“Em liberdade, esse suspeito pode causar embaraços e dificuldade à investigação
Segundo a Seds, dos 22.055 presos provisórios no estado, 9.891 foram enquadrados por tráfico de drogas e esperam decisão judicialA partir do entendimento do Supremo, eles podem pedir habeas corpus para responder em liberdadeEste ano, na capital, 2.330 pessoas foram presas por tráfico de entorpecentesEm 2011, foram 6.324 prisões em flagrante, 440 a menos que no ano anteriorJá na região metropolitana houve aumento de 2010 para 2011Entre janeiro e abril deste ano, 2.176 pessoas foram presas por esse crimeNo Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça, há 125.744 presos por tráfico, sendo 103.641 homens e 15.897 mulheresRespondem por tráfico internacional de entorpecentes 6.206 acusados.
Por e-mail, o chefe da Assessoria de Comunicação Organizacional da Polícia Militar, major Marcone de Freitas Cabral, afirma que a corporação confia nas atribuições do Poder Judiciário e que continuará atuando com as mesmas estratégias no combate ao tráficoEle admite que essa é uma das prioridades na política de segurança e confirma que o aumento da criminalidade está relacionado à “proliferação do uso e do tráfico de drogas”, mas diz que não compete à PM questionar decisões do STF
Em Brasília, o ministro Gilmar Mendes embasou sua decisão recorrendo à Constituição de 1988, que instituiu a liberdade como regra, exigindo comprovação fundamentada para a prisão
Como era
Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Drogas (11.346/2006) previa em seu artigo 44 que o tráfico de drogas era inafiançável e que os suspeitos deste crime não tinham direito a liberdade provisória Também era vedada a conversão de suas penas em restritivas de direito
Como fica
Com a decisão do STF, que entende como inconstitucional a prisão obrigatória, o acusado poderá responder em liberdade, a depender do entendimento de cada juizO relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou a lei incompatível com a Constituição FederalSegundo ele, a legislação torna a prisão uma regra e a liberdade, uma exceçãoSeis ministros, incluindo o presidente do Supremo, acompanharam essa interpretaçãoO ministro Dias Toffoli afirmou, ainda, que a impossibilidade de pagar fiança não impede a concessão da liberdade provisóriaA partir de agora, os juízes avaliam caso a caso para decidir sobre a prisão de suspeitos de tráfico.