A Prefeitura de Belo Horizonte avalia a possibilidade de recorrer contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, ao apreciar ação proposta pelo Ministério Público, optou por manter com os atuais titulares as mais de 5 mil placas de táxi da capital que não foram licitadas. Para o procurador-geral do município, Marco Antônio Rezende, embora o TJ tenha estipulado prazo para que essas permissões passem por concorrência pública, a manifestação dos desembargadores atende a tese da prefeitura, que considera válidos os atuais contratos.
O procurador pretende aguardar a publicação do acórdão para decidir se vai recorrer das outras condições impostas pela decisão. “A rigor, o TJ aceitou nosso argumento de que os atuais contratos têm valor jurídico, mas precisamos analisar as nuances e entender a repercussão que elas poderão ter para o município. Depois vamos decidir se recorreremos”, afirmou.
Após 10 anos de discussão jurídica, a 4ª Câmara Cível do TJMG justificou a decisão de manter as atuais placas com os titulares para evitar a “descontinuidade do serviço público”. Contudo, atendendo também pedido do Ministério Público, determinou que a BHTrans faça licitação das permissões em no máximo 180 dias, para oferecê-las a interessados, garantindo a conclusão do processo até o fim de 2013.
Apesar de ter preservado o direito de manter a placa de táxi, o permissionário fica impedido de transferi-la após a publicação do acórdão. Segundo o desembargador Almeida Melo, relator do processo, fica proibida qualquer alteração ou transferência em caso de morte, renúncia, revogação, perda, cessão ou alienação, a título oneroso ou gratuito.
O TJ ainda alertou que a falta de licitação ou a tolerância com permissões fora das determinações definidas pela 4ª Câmara Cível sujeitarão os responsáveis às penalidades de improbidade administrativa, entre elas perda de função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, entre outros. A multa será paga individualmente pelo agente responsável e terá o valor de três vezes a remuneração mensal. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Histórico A decisão do TJ é resultado de ação ajuizada pelo MP contra a BHTrans há cerca de 10 anos, para que fosse feita licitação para mais de 5 mil permissões de táxi no município de BH. Os promotores pediam ainda o imediato descredenciamento dos atuais permissionários que não havia se sujeitado a concorrência pública.
O procurador pretende aguardar a publicação do acórdão para decidir se vai recorrer das outras condições impostas pela decisão. “A rigor, o TJ aceitou nosso argumento de que os atuais contratos têm valor jurídico, mas precisamos analisar as nuances e entender a repercussão que elas poderão ter para o município. Depois vamos decidir se recorreremos”, afirmou.
Após 10 anos de discussão jurídica, a 4ª Câmara Cível do TJMG justificou a decisão de manter as atuais placas com os titulares para evitar a “descontinuidade do serviço público”. Contudo, atendendo também pedido do Ministério Público, determinou que a BHTrans faça licitação das permissões em no máximo 180 dias, para oferecê-las a interessados, garantindo a conclusão do processo até o fim de 2013.
Apesar de ter preservado o direito de manter a placa de táxi, o permissionário fica impedido de transferi-la após a publicação do acórdão. Segundo o desembargador Almeida Melo, relator do processo, fica proibida qualquer alteração ou transferência em caso de morte, renúncia, revogação, perda, cessão ou alienação, a título oneroso ou gratuito.
O TJ ainda alertou que a falta de licitação ou a tolerância com permissões fora das determinações definidas pela 4ª Câmara Cível sujeitarão os responsáveis às penalidades de improbidade administrativa, entre elas perda de função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, entre outros. A multa será paga individualmente pelo agente responsável e terá o valor de três vezes a remuneração mensal. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Histórico A decisão do TJ é resultado de ação ajuizada pelo MP contra a BHTrans há cerca de 10 anos, para que fosse feita licitação para mais de 5 mil permissões de táxi no município de BH. Os promotores pediam ainda o imediato descredenciamento dos atuais permissionários que não havia se sujeitado a concorrência pública.