A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira e não se aplica às áreas de embarque e desembarque de terminais rodoviários, que são reguladas pela Lei n° 17.355, de 2008
Segundo a nova lei, os assentos devem ser identificados por avisos ou por característica que os diferencie dos espaços destinados ao público em geralO estabelecimento que descumprir a legislação estará sujeito às sanções prevista nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do ConsumidorAlgumas das punições são multa, cassação de licença para funcionamento, suspensão temporária de atividade, entre outras
A lei tem origem no projeto 3088/12 do deputado Anselmo José Domingos (PTC)O autor justifica que a nova regra vai oferecer maior conforto, comodidade e segurança para esse público preferencial