A ofensiva para fiscalização das boates de Belo Horizonte, prometida pela Prefeitura de Belo Horizonte, embora ainda sem data para ser deflagrada, terá como base o Decreto 15.137, publicado ontem no Diário Oficial do Município (DOM)Com ele, as normas para concessão de alvarás ficam mais rígidasA apresentação do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB), documento responsável por certificar que a edificação tem as condições de segurança contra incêndio e pânico, se tornou pré-requisito para a concessão do licenciamento prévio para estabelecimentos cujas atividades dependam de Estudo de Impacto de VizinhançaEnquadram-se nesse caso os lugares que recebem grande quantidade de pessoas, entre eles boates, casas noturnas, casas de shows e outros estabelecimentos do gênero.

De acordo com o secretário Municipal de Serviços Urbanos, Pier Senesi Filho, a nova regra não exclui as outras exigênciasPor isso, o empreendedor continua obrigado a providenciar o laudo técnico para sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica, elaborado e assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)

O decreto vem corrigir uma discrepância que havia entre as fiscalizações e exigências dos Bombeiros e da PBHConforme mostrou o Estado de Minas no início da semana, a lei municipal que trata de segurança contra incêndio previa apenas o documento assinado por engenheiroEm entrevista concedida ao EM, o subcomandante de Operações dos Bombeiros, coronel André Luiz Gerken, disse que muitas vezes a corporação não ficava sequer sabendo da abertura de novas casas, por causa dessa falha da legislação na capitalO plano de segurança exigido pelos Bombeiros e válido para todo o estado é considerado um dos mais rigorosos e completos do paísAlém da questão da segurança, havia também uma falha jurídica, pois a legislação dos municípios não pode se sobrepor à estadual.

Ontem, o secretário Senesi se reuniu a portas fechadas com o comando do Corpo de Bombeiros“Por incorporarmos o AVCB no licenciamento, resolvemos estreitar os laços

Há uma zona de ação que deve agora ser considerada como conjunta”, informou o secretárioEle acrescentou que as boates que já estão autorizadas a funcionar, mas não têm o auto de vistoria, serão notificadas nas próximas fiscalizações para que providenciem o documento

LEGISLAÇÃO Projeto apresentado na Câmara de Belo Horizonte prevê a obrigatoriedade de manutenção de unidade de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nas edificações com área maior que 5 mil metros quadrados ou em qualquer evento que receba público superior a mil pessoasEm 15 artigos, o texto detalha como deve ser o funcionamento da unidade e autoriza o município a celebrar convênio para que o Corpo de Bombeiros fiscalize as regras, prevendo multas e punições

 

Falta efetivo
O governador Antonio Anastasia admitiu ontem que o número de agentes do Corpo de Bombeiros no estado está aquém do necessário“Há uma carência em relação aos servidores e temos tentado, por meio de um processo gradativo, aumentar o efetivo, tanto dos Bombeiros quanto da Polícia Militar”, afirmouA assessoria da corporação informou que as inscrições para o próximo concurso para bombeiros serão abertas no mês que vemSerão 800 vagas para soldados e 30 para oficiais

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