A ofensiva para fiscalização das boates de Belo Horizonte, prometida pela Prefeitura de Belo Horizonte, embora ainda sem data para ser deflagrada, terá como base o Decreto 15.137, publicado ontem no Diário Oficial do Município (DOM). Com ele, as normas para concessão de alvarás ficam mais rígidas. A apresentação do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB), documento responsável por certificar que a edificação tem as condições de segurança contra incêndio e pânico, se tornou pré-requisito para a concessão do licenciamento prévio para estabelecimentos cujas atividades dependam de Estudo de Impacto de Vizinhança. Enquadram-se nesse caso os lugares que recebem grande quantidade de pessoas, entre eles boates, casas noturnas, casas de shows e outros estabelecimentos do gênero.
O decreto vem corrigir uma discrepância que havia entre as fiscalizações e exigências dos Bombeiros e da PBH. Conforme mostrou o Estado de Minas no início da semana, a lei municipal que trata de segurança contra incêndio previa apenas o documento assinado por engenheiro. Em entrevista concedida ao EM, o subcomandante de Operações dos Bombeiros, coronel André Luiz Gerken, disse que muitas vezes a corporação não ficava sequer sabendo da abertura de novas casas, por causa dessa falha da legislação na capital. O plano de segurança exigido pelos Bombeiros e válido para todo o estado é considerado um dos mais rigorosos e completos do país. Além da questão da segurança, havia também uma falha jurídica, pois a legislação dos municípios não pode se sobrepor à estadual.
Ontem, o secretário Senesi se reuniu a portas fechadas com o comando do Corpo de Bombeiros. “Por incorporarmos o AVCB no licenciamento, resolvemos estreitar os laços. Há uma zona de ação que deve agora ser considerada como conjunta”, informou o secretário. Ele acrescentou que as boates que já estão autorizadas a funcionar, mas não têm o auto de vistoria, serão notificadas nas próximas fiscalizações para que providenciem o documento.
LEGISLAÇÃO Projeto apresentado na Câmara de Belo Horizonte prevê a obrigatoriedade de manutenção de unidade de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nas edificações com área maior que 5 mil metros quadrados ou em qualquer evento que receba público superior a mil pessoas. Em 15 artigos, o texto detalha como deve ser o funcionamento da unidade e autoriza o município a celebrar convênio para que o Corpo de Bombeiros fiscalize as regras, prevendo multas e punições.
Falta efetivo
O governador Antonio Anastasia admitiu ontem que o número de agentes do Corpo de Bombeiros no estado está aquém do necessário. “Há uma carência em relação aos servidores e temos tentado, por meio de um processo gradativo, aumentar o efetivo, tanto dos Bombeiros quanto da Polícia Militar”, afirmou. A assessoria da corporação informou que as inscrições para o próximo concurso para bombeiros serão abertas no mês que vem. Serão 800 vagas para soldados e 30 para oficiais. 